Atribuições do Poder Legislativo

O cidadão, muitas vezes, pergunta: afinal, qual o papel do vereador, o que ele faz, para que serve? A Câmara Municipal é necessária? O que é Poder Legislativo?

EXPLICANDO:

Nos regimes democráticos os Poderes são três:

• Executivo
• Legislativo
• Judiciário

O Brasil é uma República Federativa (formada por Estados e Municípios).

Sua orientação política é a da DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, ou seja, o povo elege pelo voto direto e secreto, a cada período de quatro anos, um presidente da República, um governador (para cada Estado) e um prefeito (para cada Município), que em seu nome exercerão o PODER PÚBLICO. Eles compõem o PODER EXECUTIVO, que será o responsável pelas obras e serviços públicos essenciais, tais como EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, MEIO AMIENTE, Etc.

Para o CONTROLE e a FISCALIZAÇÃO do Poder Executivo, em cada nível (federal, estadual e municipal), existe o PODER LEGISLATIVO, a saber:

• CÂMARA E SENADO FEDERAL: Em nível Nacional. Sua Sede fica em Brasília-DF, sendo composta pelos Deputados Federais e Senadores.
• ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS: Em nível Estadual. Suas sedes ficam nos Estados. No caso de São Paulo, a nossa Assembléia, composta pelos Deputados Estaduais fica na cidade de São Paulo, no Parque do Ibirapuera.
• CÂMARAS MUNICIPAIS: De nível Municipal. Suas sedes ficam nas cidades de todo o País. No caso de Embu, a Câmara fica no Parque Industrial, na Rua Marcelino Pinto Teixeira, 50, e as Sessões da Câmara ocorrem todas as Quartas-Feiras, às 18h00, e são abertas ao público. Na Câmara Municipal ficam os VEREADORES, encarregados de:
  Fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito e Secretários Municipais)
  Fiscalizar o bom cumprimento da prestação dos Serviços Públicos (de Saúde, Educação, etc).
  Apresentar PROJETOS DE LEIS de interesse da Comunidade.
  Aprovar os Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo.
  Votar e aprovar ou rejeitar a Prestação de Contas Anuais do Prefeito Municipal.
  Atender ao Público em Geral na Câmara de Vereadores, nos Gabinetes, recebendo reclamações, denúncias e reivindicações da Comunidade, entre outras atribuições.

PORTANTO, O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO E DOS VEREADORES (No caso do nível Municipal) É MUITO IMPORTANTE, porque é deles a tarefa de controlar, fiscalizar e cobrar as políticas públicas do governo em favor da Comunidade.

O último e não menos importante Poder da República é o PODER JUDICIÁRIO, encarregado de aplicar as Leis aprovadas e regular as relações sociais. O Poder Judiciário também JULGA os crimes praticados pelos agentes dos dois outros poderes, Executivo e Legislativo, além dos crimes comuns, praticados pelos cidadãos.

O Poder Judiciário também é estabelecido em três níveis. No nível Federal existe o STF (Supremo Tribunal Federal), última instância da Justiça no País. No nível Estadual existem os TJEs (Tribunais de Justiça dos Estados), e finalmente, em nível Municipal os ‘Fóruns’ Distritais, onde ficam os Juízes de Direito, os mais próximos da Comunidade.

HARMONIA ENTRE OS PODERES

Numa democracia é preciso que haja harmonia entre os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, para que a população receba a atenção, o respeito e os direitos que merece, mas que também saiba também cumprir com seus deveres. Um dos mais importantes é o dever e o direito ao VOTO. Como diz a nossa Constituição, o PODER MAIOR DE UMA DEMOCRACIA COMO A NOSSA É DO POVO. Diz a Constituição: 

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

 Artigo 1º, Parágrafo 1º da Constituição Federal

Texto elaborado por Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu.