Aprovado Projeto que dá livre acesso dos vereadores a órgãos públicos

Por: CMEMBU

Na 2ª. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Embu das Artes de 2025, realizada nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, no Plenário Mestre Gama, foram apresentados e aprovados em Regime de Urgência Especial quatro Projetos de Lei. O primeiro destes, o PL nº 16/2025, de autoria de Abel Arantes (Solidariedade) e outros 10 vereadores: Abidan Henrique (PSB), Bobilel Castilho e Juneca (MDB), Diego Paixão (Podemos), Gideon Santos Junior (PV), Índio Silva e Ricardo Almeida (Republicanos), Leo Novais (PL), Zé do Piscinão (PP) e Uriel Biazin (PT). O projeto trata da regulamentação do inciso VII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município (LOM) na fiscalização e controle externo de atos do Poder Executivo, permitindo o livre acesso dos vereadores embuenses às instalações e demais dependências dos órgãos e repartições públicas municipais. 

O segundo projeto, o PL nº 17/2025, de autoria de um grupo de 11 vereadores, trata da padronização no atendimento de crianças e adolescentes, com a adoção de protocolo de combate ao racismo, ao bullying e ao cyberbullying nas escolas do município. Os vereadores consideraram que estas práticas são frequentes em ambientes escolares e as crianças vítimas muitas vezes não recebem o acolhimento adequado. Além disso, há a necessidade de um programa que padronize a atuação das Instituições de Ensino do Município, com procedimentos claros a serem adotados pela comunidade escolar, visando a proteção das crianças e adolescentes. A ainda, que o agravamento  dessas violências supramencionadas pode gerar danos psicológicos irreversíveis às crianças e aos adolescentes. O projeto foi aprovado por unanimidade. 

Aprovado o Plano de Atendimento aos PCDs e Normas para a remoção de veículos abandonados

O Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria de Diego Paixão e de outros 10 vereadores, instituiu o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, definindo critérios para o protocolo de atendimento de pessoas com deficiência (PCDs) nos órgãos públicos e privados no município, tendo como objetivo garantir a inclusão, acessibilidade, assistência social, saúde, educação, empregabilidade e qualidade de vida para as pessoas com deficiência no município. Foram estabelecidos procedimentos e programas específicos, especialmente nas áreas de educação, transporte, acessibilidade e empregabilidade, mas ainda nas áreas de lazer, cultura e esportes, além de redefinidas atribuições do Centro Educacional para Pessoas com Deficiência Armando Vidigal, entre outras normas. O projeto também foi aprovado por unanimidade. 

E, por último, com a aprovação do PL nº 19/2025, de autoria de Abel Arantes e de outros 10 vereadores, foram definidas normas e protocolos para a remoção de veículos abandonados nas vias públicas da cidade. Neste último caso, o Projeto chegou a ter um pedido de vistas, apresentado pelo vereador Betinho Souza (Republicanos), mas o pedido não foi aprovado.  

A Câmara Municipal também aprovou diversos Requerimentos, que serão encaminhados ao chefe do Poder Executivo, prefeito Hugo Prado (Republicanos), ou às respectivas secretarias.

A sessão foi presidida pelo vereador Abel Arantes e secretariada pelos vereadores Abidan Henrique, e depois Índio Silva e Gideon Santos Júnior. A próxima sessão está prevista para o dia 19 de fevereiro (quarta-feira), às 10h, no mesmo local. Antes disso, no dia 18 (terça-feira), também às 10h, neste local, teremos a Sessão Solene em comemoração aos 66 anos de Emancipação Político-Administrativa do município.  

Todas as votações podem ser conferidas aqui. 

Texto: Josias Patriolino de Lima - MTb: 88981/SP 

Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes