Câmara aprova Lei que dá direito de jornada reduzida a servidores com deficiência

Por: CMEMBU

Durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Embu das Artes, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Prefeito Ney Santos, em que fica acrescido o § 6º ao art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010, para introduzir o direito ao horário especial de jornada reduzida ao servidor que tenha deficiência, bem como para aquele que tenha cônjuge, filhos, companheiros e dependentes portadores de deficiência. 

A medida considera o disposto no art. 37, inc. II, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 2º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.  

Vereadores aprovam Moção de Aplausos aos membros da Associação de Bairro do Jardim da Luz 

Os parlamentares aprovaram a Moção de Aplausos nº 12/2023, de autoria do vereador Gideon Santos, aos membros da Associação de Bairro do Jardim da Luz, por contribuírem com esforços em diversos trabalhos sociais que visam melhorar a vida dos moradores da região. A homenagem foi dirigida a Gildásio Pedro Jesus da Silva, Alício Gomes da Silva Neto, Alice Rosa de Jesus, Stefani da Silva, Antonieta dos Santos Gomes, Cláudia Gisele da Souza, Cristiane da Conceição de Souza, Edelzuita Sacramento Santana, Julival Santos da Silva e Valdeci Gomes Silva. 

Parlamentares prestam condolências pelo falecimento do ex-vereador Edvanildo Ferreira do Nascimento, o Jabá do Depósito

Por meio da Moção de Pesar nº 11/2023, de autoria da Mesa da Câmara, os vereadores lamentaram o falecimento do ex-vereador Edvanildo Ferreira do Nascimento, em 9 de março, aos 52 anos, por conta de uma pneumonia e insuficiência renal crônica, em decorrência de um AVC. Também conhecido como Jabá do Depósito, Edvanildo atuou como vereador por Embu das Artes na 13ª Legislatura, que compreendeu o período de 2013 a 2016. Em vida, foi reconhecido por seu trabalho no bairro Jardim do Colégio e regiões próximas. 

As votações podem ser conferidas no site, clicando aqui.

Texto: Rebeca Real – MTb: 93556/SP 

Supervisão e Revisão: Josias Patriolino de Lima – MTb: 88981/SP 

Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes