Vereadores aprovam Programa de Pagamento dos Créditos Públicos Municipais

Por: CMEMBU

Nesta quarta-feira (20), aconteceu a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Embu das Artes, no Plenário Mestre Gama. Durante o expediente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, de autoria do prefeito Ney Santos, que institui o Programa Especial de Pagamentos dos Créditos Públicos Municipais. 

De acordo com o Projeto, qualquer contribuinte poderá regularizar sua situação financeira perante a Fazenda Pública Municipal de Embu das Artes adimplindo sua obrigação de natureza tributária ou não, inscrita em dívida ativa ou não, ajuizada ou não, até o dia 27 de dezembro de 2023. O pagamento pode ser feito de uma única vez, com 60% de desconto de juros moratórios e multas ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% dos juros moratórios e multas, desde que o efetivo pagamento da primeira parcela ocorra ainda no ano de 2023. 

Câmara indica implantação de uma nova base do SAMU 

Os vereadores aprovaram a Indicação nº 432/2023, de autoria dos vereadores Aline Santos, Índio Silva, Gerson Olegário, Ricardo Almeida, Abidan Henrique e Rogério Tifú. Eles propuseram ao Poder Executivo a implantação de uma base regional do SAMU na região dos bairros Jardim Santo Eduardo, Jardim Ângela e Jardim Dom José.  

A nova base atenderá os moradores desses locais com mais agilidade, quando a prestação de socorro for necessária. Atualmente a base regional do SAMU, na região do Jardim Magali, não consegue atender com rapidez a demanda desses bairros pela grande distância existente. 

É aprovada indicação para a implantação de iluminação LED em vários pontos do município  

Entre outras medidas, foram aprovadas as Indicações nº 433/2023, nº 434/2023 e nº 437/2023, de autoria do vereador Dedé. O parlamentar sugere a implantação de iluminação de Led na praça situada na Rua Nova República, altura do número 98, Chácara São Marcos. Ele também recomenda iluminação na nova rotatória entre a Avenida Rotary, Rua Marcelino Pinto Teixeira e a Estrada Aurelino Alves dos Santos, e nos viadutos da Avenida Rotary. 

Todas as votações podem ser conferidas clicando aqui.

Texto: Rebeca Real – MTb: 93556/SP 

Supervisão e Revisão: Josias Patriolino de Lima – MTb: 88981/SP 

Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes