C?mara emite ato da mesa e adia posse do prefeito e vice prefeito

Ato da mesa publicado nesta quinta-feira, dia 12 de janeiro Por: Divulga??o

A Câmara Municipal de Embu das Artes emitiu nesta quinta-feira, dia 12, um ato da mesa nº 03/2017, que declara motivo de força maior o trâmite da ação de investigação eleitoral nº 576-49.2016.6.26.0341 para dilatar o prazo de posse nos cargos de prefeito e vice nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei Orgânica do Município.

Posto que essa decisão é a única que cabe a Câmara Municipal e a condução do processo à Justiça Eleitoral, ou seja, apenas essa medida é de responsabilidade do Legislativo embuense.

(Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)