Câmara Municipal aprova nova Lei da Criança e do Adolescente de Embu

Por Assessoria de Comunicação | 10/02/2011


Foto:


O município deve também ter como metas a geração de políticas públicas para a criança e o adolescente, com ênfase nas áreas social, de saúde, orientação e educação sexual, cultural, educacional e de formação para o trabalho. Nesse sentido, a nova lei regulamenta esses direitos e cria ou moderniza os instrumentos necessários para a proteção e promoção dos jovens embuenses.

A lei aprovada pelos vereadores dispõe, entre outras medidas, sobre as atribuições do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), dos CTs (Conselhos Tutelares) e do FUMCAD (Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente).


O Conselho Municipal terá 18 membros, sendo metade do poder público e metade da sociedade civil, com mandato de dois anos, sendo prevista reeleição ou indicação consecutiva uma vez por igual período.


Por parte da municipalidade, haverá representantes das secretarias de Participação Cidadã, Assistência Social, Saúde, Educação, Finanças, Assuntos Jurídicos, Esporte e Lazer, Cultura, e um representante da Câmara Municipal.

Da sociedade, haverá um representante da ACISE (Associação Comercial, Industrial e Serviços de Embu), um da OAB (Ordem dos Advogados do Brasi), subsecção de Embu, dois representantes de instituições religiosas que trabalhem com crianças e adolescentes, um representante de associações de bairros e dois representantes de adolescentes do município.

Quanto aos Conselhos Tutelares, os membros deverão ser eleitos diretamente pelo voto popular, tendo cada conselho cinco membros titulares, com mandato, por sua vez, de três anos, sendo permitida uma recondução ou reeleição consecutiva. Os candidatos a conselheiros deverão comprovar pelo menos 2 anos de experiência em trabalho com crianças e adolescentes, ter idoneidade moral e no mínimo 21 anos.

Atualmente, Embu tem dois Conselhos Tutelares, sendo que o primeiro funciona na região central, com endereço à rua Rio Grande do Norte, 179, Jardim Silvia (próximo à prefeitura), e o segundo, na estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2.022, Jardim Presidente Kennedy (região do Jardim Santo Eduardo).

Lei aprovada evidencia 'respeito às nossas crianças e jovens'


O projeto de lei sobre as crianças e adolescentes entrou na pauta da Câmara sem indicação de celeridade, mas os vereadores entenderam que a matéria, pela grande relevância, poderia tramitar de imediato. Após uma breve reunião na Comissão Mista, sob a presidência do vereador Carlos Pires (PDT), foi colocada em regime de urgência.

Reaberta a sessão, a vereadora Ná (PT) elogiou a administração do prefeito Chico Brito pelo envio do projeto. Para ela, “isso é uma demonstração do respeito aos jovens e crianças de nossa cidade”. A vereadora disse que havia a necessidade de uma nova lei sobre o assunto, já que a anterior estava ultrapassada.

O vereador João Leite (PT) elogiou o novo projeto e destacou a presença de muitos adolescentes no plenário da Câmara. “É muito importante a presença destes jovens aqui, e que comecem a participar da vida política da cidade, aprendendo a reivindicar aquilo que vocês tem de direitos.”

O vereador Carlos Pires elogiou a atuação do CMDCA de Embu e destacou a relevância do projeto de lei de proteção à criança. Relatou que existem dezenas de crianças e jovens em estado de abandono em uma área de invasão entre o Parque Esplanada e Jardim das Oliveiras e que o Conselho Tutelar já se colocou à disposição para ir ao local a fim de buscar soluções para o problema.

O vereador Milton do Rancho (PMDB) cumprimentou o novo secretário de Participação Cidadã, Edson Ferreira, um dos responsáveis pelas políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente do município. Disse que ele terá um trabalho árduo ao substituir o antecessor no cargo, Pedro Pontual -- que foi convidado pela presidenta Dilma Rousseff para trabalhar no governo federal.

O vereador Milton colocou-se “à disposição dos Conselhos Municipal e Tutelar para votar favoravelmente em todos os projetos que sejam do interesse de nossas crianças e adolescentes”, concluiu.

O presidente da Câmara, Silvino Bomfim (PT), colocou o projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Durante a sessão, ele sugeriu aos colegas a possibilidade de a matéria ser votada em regime de urgência, diante da relevância e importância do tema, a atualização dos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente.

Os vereadores solicitaram a suspensão da sessão, e o encaminhamento da votação foi possibilitado. Agora, a matéria segue para a promulgação da lei pelo prefeito Chico Brito.


Adilson Oliveira - CMETE

Adolescentes com cartilha sobre direitos infanto-juvenis na sessão da Câmara

 

 

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

Comentários

Nenhum comentário até o momento