Câmara aprova lei que favorece micro e pequena empresa e empreendedor

Por | 20/04/2011


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Pela nova lei, os órgãos públicos do município envolvidos na abertura e fechamento de empresas vão observar a "unicidade" da operação de registro e de legalização "de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo" - empresas de pequeno porte são as que têm receita bruta acumulada no ano de até R$ 2,4 milhões; microempresas, igual ou inferior a R$ 240 mil; microempreendedores, no máximo R$ 36 mil.

De acordo com o texto que teve voto favorável por unanimidade dos vereadores na sessão, estará à disposição dos empresários, de forma presencial na Praça de Atendimento da Prefeitura de Embu ou pelo site municipal, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.

Adilson Oliveira-CMETE
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Na consulta de viabilidade, o empresário será informado pelos órgãos competentes da prefeitura da descrição oficial do endereço de interesse e da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido; e de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do alvará de licença para funcionamento, conforme a natureza da atividade econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

No caso de viabilidade, deverá protocolar pedido de abertura de firma para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempresário na Praça de Atendimento. Será aceito mediante observação às normas de ocupação do solo, posturas, segurança, vigilância sanitária e meio ambiente, com emissão do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) e alvará de funcionamento provisório com validade de até 180 dias.

A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), após a realização da consulta de viabilidade com resultado de atividade permitida -- são mais de 400 categorias. De acordo com a lei, o microempresário ficará isento do pagamento de todas as taxas e demais custos relativos à abertura, ao cadastro da inscrição, ao alvará de licença para funcionamento.

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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