Câmara aprova lei para que munícipe não tenha despesa por alteração do nome da cidade

Por | 20/04/2011


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Pela lei aprovada, em regime de urgência, o cadastro fiscal de pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza com atividades na cidade será automaticamente acrescido da nova denominação pela prefeitura e "não haverá qualquer custo financeiro". Notas fiscais terão prazo de validade indeterminado e deverão ser mantidas sem alteração do nome da cidade até serem esgotadas as quantidades impressas pelo prestador de serviços.

 

"Fica vedado a instituição de qualquer imposto ou taxa no âmbito de competência municipal em caso de alteração do nome do município de Embu para Embu das Artes", diz a nova lei (nº 22/2011), que determina também que ficam inalterados os termos de contratos sociais, os termos de convênios, parcerias, protocolos de intenções, compromissos públicos e quaisquer outros existentes que tenham como parte a Prefeitura de Embu.

Adilson Oliveira-CMETE
Sessão em que vereadores aprovaram três projetos e três indicações

Outros projetos
O Legislativo também votou projeto de lei complementar (04/21011) de autoria do chefe do Executivo que regulamenta o tratamento diferenciado previsto às microempresas, às empresas de pequeno porte e também aos microempreendedores individuais, que passam a ser contemplados, conforme legislação federal (PLC nº 143, de dezembro de 2006) que estabelece normas gerais para o setor.

De acordo com o texto que teve voto favorável dos vereadores na sessão, estará à disposição dos empresários, de forma presencial na Praça de Atendimento da Prefeitura de Embu ou pelo site municipal, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.

No caso de viabilidade, deverá protocolar pedido de abertura de firma para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempresário na Praça de Atendimento. Será aceito mediante observação às normas de ocupação do solo, posturas, segurança, vigilância sanitária e meio ambiente, com emissão do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) e alvará de funcionamento provisório com validade de até 180 dias.

Na sessão também foi aprovado projeto de lei (substitutivo, de nº 17/2011) da vereadora Maria Cleuza Gomes, que autoriza a prefeitura a criar uma central de penas e medidas alternativas, para atender o egresso e a família, de forma direta, ou por convênio com o governo do Estado. Ná vê "a necessidade e o interesse" dos munícipes de Embu condenados pela Justiça em saldar a sentença através da prestação de serviços à comunidade.

Indicações
Os vereadores também foram favoráveis a três indicações de melhorias para o município. O vereador Milton do Rancho solicitou projeto para pavimentação e drenagem das vielas Meridiana e Quitaúna (65/2011), e manutenção dos bloquetes e drenagem na rua Carnaúbas (nº 66/2011), ambas no Jardim Pinheirinho, foram pedidos pelo vereador Milton Arenzon (PMDB).

O vereador Zé Carlos Proença (PSDB) pediu continuação da pavimentação na rua Mato Grosso, no Jardim Sílvia (70/2011). Ele retirou pedido de asfalto na rua Aleardo Carpi, Vila Bonfim, já indicado pela vereadora Ná.

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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