Câmara aprova lei e queimadas e incinerações passam a ser proibidas em Embu

Por Assessoria de Comunicação | 23/05/2011


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O descumprimento da lei contra as queimadas poderá implicar em várias sanções, entre as quais: obrigação ao infrator de reparar qualquer dano ambiental; perda ou restrição de benefícios concedidos pelo poder público; pagamento de multas; processo criminal, com possibilidade de prisão, de acordo com o disposto na Lei de Crimes Ambientais (lei federal nº 6.905/98).

As multas previstas na lei partem de R$ 262,58 para áreas queimadas com até 100 metros quadrados, aumentando R$ 5,00 para cada metro quadrado extra, ou seja, se a área for equivalente a 200 metros quadrados, a multa atinge R$ 762,58, e assim por diante, e pode dobrar de valor no caso de reincidência.

Portanto, os moradores de Embu devem ficar atentos para não queimarem lixo, detritos ou vegetação em seus terrenos sob o risco de receberem multas que podem ser bem severas, dependendo do tamanho da área atingida e da reincidência no ato infracional.

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Descumprimento da lei antiqueimadas poderá gerar várias sanções

No caso de um inquilino de área alugada, seja de empresa ou de residência, o proprietário responde solidariamente pelo crime, por isso o dono do imóvel deve ficar atento quanto a esse tipo de delito praticado por terceiros.

Das penalidades aplicadas pela prefeitura, os cidadãos têm direito a recurso junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento da notificação da autuação. Todos os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

A lei prevê ainda que a prefeitura, por intermédio das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Educação, executará campanha de esclarecimentos conscientizando a população da necessidade de propagar o ideal "antiqueimadas", com vistas a diminuir a ocorrência de infrações dessa natureza na cidade.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

 

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