Câmara aprova mudanças no Fundo de Meio Ambiente e criação de conselho

Por Assessoria de Comunicação | 23/05/2011


Foto:


Em sua justificativa, o prefeito argumentou que na lei de 1997 misturavam-se a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e a autorização para a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e que a estrutura de secretarias municipais é do âmbito da administração pública e, como tal, não pode ser confundida com a administração de um fundo público, de natureza diversa.

Também houve a necessidade, segundo o prefeito, de se readequar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como o fundo, em instrumentos específicos, sendo que este último agora terá caráter permanente.

Segundo a lei aprovada, o novo Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo representantes da sociedade civil escolhidos dentre os segmentos existentes na cidade, de notório e reconhecido saber na área que representam, além de representantes do poder público municipal, em sistema paritário.

O conselho terá a seguinte composição: representante de associação de moradores, preferencialmente com atuação na área ambiental; do segmento de comércio e serviços; do segmento industrial; da Associação dos Engenheiros e Arquitetos; do Sub-Comitê Cotia-Guarapiranga; do Rotary Club; de Entidades de Fomento para o desenvolvimento Sustentável.

Ainda: representante de Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ou ONG (organização não governamental) ligada à defesa do meio ambiente; do segmento de agricultura; da OAB, sendo que todos devem pertencer a entidades sediadas no município. Do poder público, participarão: secretarias de Meio Ambiente; de Turismo; de Saúde; de Desenvolvimento Urbano; de Participação Cidadã; Guarda Civil Municipal Ambiental; Polícia Militar Ambiental; concessionária de saneamento básico.

O conselho terá um plenário (composto por todos os seus membros) e uma diretoria executiva, composta por um presidente, um vice e um secretário-executivo. O presidente não será eleito, sendo sempre o secretário municipal de Meio Ambiente, que designará sem eleição o secretário-executivo.

Porém, o vice-presidente necessitará ser eleito entre os membros conselheiros e representantes restantes, podendo ser tanto da sociedade civil como do poder público, com mandato de dois anos, cabendo a ele apenas uma reeleição por igual período - ou seja, será o único membro da diretoria executiva submetido a um processo eleitoral interno.

Os representantes do poder público municipal, tanto titulares como suplentes, serão indicados pelos titulares das secretarias municipais participantes, e os representantes da sociedade civil serão indicados pelos segmentos representados no conselho. O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções serão consideradas como prestação de serviços relevantes ao município.

O Conselho de Meio Ambiente terá tarefas importantíssimas para a preservação ambiental no município, já que será o responsável pela verificação prévia de EIA-RIV (Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto de Vizinhança) para licenciamento de projetos de obras ou de atividades efetiva ou potencialmente degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, de iniciativa pública ou privada, além de uma série de outras funções, entre as quais propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente.

Fotos: Adilson Oliveira-CMETE
Vereadores em sessão que aprovou modificação em conselho e criação de instância para fundo; área arborizada no Jd. Vista Alegre


Fundo Municipal
O Fundo Municipal de Meio Ambiente, com duração indeterminada, tem por objetivo captar, administrar e utilizar recursos a serem aplicados no desenvolvimento e na implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente, direcionados às ações e projetos de interesse ambiental, deliberados
pelo conselho. A gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal caberá ao secretário municipal de Meio Ambiente, com participação do conselho na formulação do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental Municipal.

Os recursos financeiros do Fundo Municipal advirão de multas aplicadas com fundamento em violações das normas de proteção ambiental; receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias celebrados, ou contribuições, auxílios e subvenções de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; receitas decorrentes de aplicações financeiras; taxas de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho de negócios e de meio ambiente, assim definidos pelo conselho.

Também irão compor o Fundo Municipal: créditos orçamentários ou especiais que lhe forem destinados; doações, desde que direcionadas especificamente a ele, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais. Os recursos obtidos das negociações com a iniciativa privada através de locações de áreas de exploração comercial ou outras formas de negócios dentro dos parques neles serão aplicados.

Haverá ainda um Conselho de Orientação do Fundo Municipal, constituído por seis membros e seus respectivos suplentes, dentre eles o presidente, eleito pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. A eleição dos membros do Conselho de Orientação ocorrerá em assembléia do conselho, com mandato de dois anos, sendo: Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; um da Secretaria de Governo; um da Secretaria de Meio Ambiente, e dois eleitos pelo conselho de forma exclusiva dentre os representantes da sociedade civil.

A votação do projeto de lei do novo Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Meio Ambiente ocorreu sem grandes incidentes, apesar do acalorado debate na primeira parte da sessão. O vereador Carlos Pires chegou a ler parte da carta de um ambientalista em protesto contra a votação do projeto.

Alguns vereadores comentaram o texto, contestando, já que o ambientalista afirmava que os vereadores votavam somente a favor dos interesses do prefeito. Passado o mal estar, o projeto foi votado e aprovado com um único voto contrário, do vereador José Carlos Proença (PSDB).

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

 

Comentários

Nenhum comentário até o momento