Câmara Municipal aprova novos subsídios para vereadores de Embu a partir de 2013

Por Assessoria de Comunicação | 27/05/2011


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A resolução da Câmara é necessária agora, já que cabe à legislatura atual fixar os subsídios da próxima, conforme as Constituições Federal (artigo 27, parágrafo 2º) e Estadual.

O subsídio dos vereadores é pago mensalmente em parcela única, sem direito a qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O subsídio não tem aumento, mas pode ser revisto dentro das normas estabelecidas pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Arquivo-CMETE
Plenário da Câmara; resolução só será válida para os eleitos em 2012

O vereador ou vereadora de Embu não tem direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro salário, nem aposentadoria. O vereador que faltar sem justificativa às sessões ordinárias, realizadas sempre nas quartas-feiras, às 18 horas, poderá ter um desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal. Os novos subsídios não valem para a atual legislatura e os atuais vereadores.

A mudança na remuneração para a próxima legislatura se deveu ao aumento de subsídios de deputados estaduais e federais, ocorrido no final de 2010, valendo para a nova legislatura que se iniciou em 2011.

Os deputados federais recebem R$ 26.723,13, equivalentes à remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) - maior salário permitido a servidores públicos no Brasil. Já os deputados estaduais paulistas recebem R$ 20.042,34.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu das Artes)

 

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