Câmara aprova LDO para elaboração do orçamento municipal de 2012

Por | 30/07/2011


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Na LDO, uma das exigências é a de que as obras em andamento e a conservação do patrimônio público têm prioridade sobre novos projetos de alocação de recursos orçamentários, ou seja, o mecanismo tenta evitar obras paradas enquanto novas obras são abertas, em prejuízo do erário público e da população.

Outra medida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias é que, para o prefeito contratar empréstimos em nome do município, dependerá de autorização da Câmara, por meio de lei específica - a LDO de Embu é votada em cumprimento à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município.

Foto: Adilson Oliveira/CMETE - 8.jun.11
Vereadores em sessão em que votaram as diretrizes orçamentárias

No caso de excessos de gastos com pessoal, a administração pública poderá adotar várias medidas, tais como a eliminação de vantagens concedidas a servidores e de despesas com horas-extras, exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão e demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Porém, essas medidas são adotadas somente em casos extremos, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos à comunidade.

A LDO prevê também que o Executivo Municipal poderá, desde que autorizado por lei, conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributária visando estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas.

A Lei de Diretrizes também autoriza o município a assinar convênios com os governos federal e estadual, por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços.

A prefeitura de Embu tem previsão de receita orçamentária em andamento, neste ano de 2011, de R$ 362 milhões. Até 2014, o município espera chegar a uma arrecadação de R$ 419 milhões, segundo prevê a LDO, que também faz algumas projeções para os próximos quatro anos.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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