João Leite reivindica unidade de educação infantil - creche para Jardim da Luz

Por Assessoria de Comunicação | 4/07/2011


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Segundo justificou João Leite, a creche é "um direito da criança e um dever do Estado", e que esse direito "é garantido em diversas leis, entre as quais a Constituição Federal (artigos 205 e 208, IV); o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/90, artigos 53 e 54, IV) - que no dia 13 de julho completa 21 anos de promulgação - e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9394/96, artigo 4º, IV)".

Fotos: Adilson Oliveira-CMETE
Vista do Jardim da Luz; João Leite reivindica creche para o bairro

O vereador do Partido dos Trabalhadores ressaltou que, "com o advento da Carta Constitucional de 1988, o direito à educação foi elencado como direito social, nos termos do artigo 6º. Como consectário, foi-lhe conferido o status de direito fundamental e, assim, abrangido pelas regras da auto-aplicabilidade e máxima efetividade, expressas no parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal".

João Leite também salientou que "a educação infantil representa a primeira etapa da educação básica, e essa modalidade é dividida em creches para crianças de até três anos de idade, e pré-escolas para as crianças de quatro a cinco anos". Para ele, "o sistema educacional integra a creche como uma das primeiras etapas do processo de desenvolvimento humano, daí sua importância diante do contexto social em que vivemos hoje".

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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