Parcelamento de débitos de impostos é aprovado pelos vereadores

Por | 25/08/2011


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Pela lei aprovada que cria o Programa de Pagamento Parcelado, para os débitos com valores atualizados até R$ 5 mil, o número de parcelas sucessivas será de no máximo 24 mensalidades; até R$ 20 mil, 48; e até R$ 60 mil, 60 parcelas. O contribuinte que aderir ao PPP terá desconto de 100% de juros moratórios, multa e honorários advocatícios, se o parcelamento não superar 12 prestações; caso exceda, terá 50%, conforme emendas ao PLC 18/2011.

O vencimento de cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica, será fixado em decreto que regulamentar a lei. A deliberação do prefeito fixará ainda períodos de adesão ao PPP, que será por opção do contribuinte, mediante requerimento. O ingresso implica no reconhecimento dos débitos e será cancelado em caso de atraso de qualquer parcela por mais de 90 dias, entre outras situações.

Foto: Adilson Oliveira-CMETE
Plenário da Câmara na sessão que teve apreciação de 11 proposições

A Câmara também votou a regulamentação dos serviços da Funerária Municipal (PL 42/2011), a criação de dotações orçamentárias (distinção de previsão de despesas) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (PLC 15/2011), a alteração do artigo 1º de lei que também fixa rubricas específicas para contabilização de gastos para Companhia Pró-Habitação (PLC 16/2011) e convênio com o Fundo de Solidariedade Estadual (PL 50/2011).

O vereador Edgardo Cabral (PSB) teve aprovada a colocação no interior do transporte coletivo municipal de placas informativas sobre prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, com menção do número "Disque 100", para denúncias contra os referidos crimes, e também a criação do Dia Municipal de Combate a Pedofilia, exatamente em 24 de agosto, com programação conjunta da prefeitura e do Legislativo.

Dois projetos de decreto legislativo (PDL 06 e 09/2011) foram apresentados pelo vereador José Carlos Proença (PSDB), que homenageia com o título de "Cidadão Embuense" o policial militar Agnaldo Paulo Correia e a liderança de bairro José Grigório de Queiroz. Correia completou 26 anos de trabalho com presteza como policial comunitário, e Queiroz, morador de Embu há mais de 40 anos, é bombeiro civil, conforme justificativa do proponente.

O vereador Júlio Campanha (PTB) solicitou do governo municipal a elaboração de projeto para pavimentação, com galerias de captação de água de chuva, guias e sarjetas, das ruas Três Marias e Sagitário, no Jardim do Colégio, periferia da cidade (indicações 129 e 130/2011, respectivamente). De acordo com o parlamentar, as duas vias são bastante íngremes, "formando enormes crateras, impossibitando a locomação" dos moradores do bairro.

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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