Vereadores votam lei que regulamenta serviço funerário municipal de Embu

Por Assessoria de Comunicação | 30/08/2011


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Pela nova lei aprovada na Câmara, os serviços funerários compreendem:

I - comércio de caixões e urnas mortuárias;
II - comércio de flores e coroas;
III - remoção e transporte de mortos;
IV - cessão de câmaras mortuárias (velórios);
V – serviços de higienização e preparação de cadáver;
VI - execução de arranjos e ornamentação de caixões, urnas e câmaras mortuárias;
VII - fornecimento de aparelhos de ozona ou similar para remoção e/ou purificação do ar;
VIII - providências administrativas para obtenção de certidões junto ao Cartório de Registro Civil, Delegacias de Polícia, Instituto Médico Legal, liberação de corpos em hospitais e demais órgãos ou repartições públicas;
IX - outros serviços inerentes, a critério da administração municipal.

Fotos: Adilson Oliveira-CMETE
Cemitério do Rosário (centro); funerária no Jesuítas (Pq. Pirajuçara)

Alguns desses serviços poderão ser delegados a particulares, a critério do Executivo, desde que observada a legislação sobre licitações. Quanto aos serviços funerários gratuitos (para cidadãos de baixa renda), eles poderão ser concedidos aos cidadãos, desde que nas seguintes condições:

I – o serviço gratuito compreenderá o transporte e o fornecimento de uma urna popular com a ornamentação interna;
II - caso seja necessário poderá ser fornecida urna de tamanho especial gratuitamente;
III – o sepultamento será realizado em área pública ou em lote de concessão nos cemitérios municipais.

Para os demais cidadãos, a prefeitura fixará os preços dos serviços funerários por decreto municipal, ficando facultado aos cemitérios particulares existentes no município manterem os serviços funerários, exclusivamente para atendimento de casos provenientes ou destinados a outros municípios, resguardando a exclusividade da municipalidade.

As empresas de seguro funeral, convênios ou similares poderão realizar os serviços contratados, inclusive no âmbito municipal, obedecidas as condições estabelecidas na nova lei.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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