Câmara aprova parcelar débitos; contribuinte terá descontos vantajosos

Por | 31/08/2011


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Os vereadores aprovaram também pequenos ajustes à nova lei, por meio de emendas, em aperfeiçoamento ao projeto. A Comissão Mista Permanente do Legislativo entendeu que o desconto de até 100% dos juros moratórios e multas não incluía a isenção de pagamento de honorários advocatícios, o que acontece quando o débito já está em juízo. Assim, essa isenção também foi adicionada, para maior estímulo aos contribuintes.

Além disso, foi incluído também um parágrafo assegurando que os débitos ainda não levados a juízo também ficarão excluídos de honorários advocatícios, despesas processuais, além das multas. A prefeitura fixará por decreto o período de adesão, mas os contribuintes devem ficar atentos, porque o programa terá início brevemente. O governo municipal enviou o projeto ao Legislativo para ser votado em regime de urgência.

Para Luiz Calderoni (PMDB), o projeto é de grande importância. "Muitos contribuintes não conseguiram pagar seus débitos mesmo com o incentivo dado em 2009, era uma época de crise econômica e maior desemprego", disse. Júlio Campanha (PTB) frisou que o desconto nas multas "beneficiará grande parcela da nossa população, inclusive com mais prazo para que os contribuintes possam arcar com o pagamento dos impostos em atraso".

O vereador José Carlos Proença (PSDB) elogiou a atitude do prefeito por acatar inclusive as emendas propostas pelos vereadores. "Outras cidades fazem isso [reduzir tributos] de forma inidônea, mas cidades como a nossa dão desconto nos impostos às claras, dentro da Lei, de forma transparente."

O presidente da Câmara, vereador Silvino Bomfim (PT), agradeceu à assessoria jurídica da prefeitura presente à sessão, representada pelos advogados Marcos Rosatti (secretário da Controladoria Geral do Município) e Marcelo Lantier (representante da Secretaria de Finanças), "que nos ajudaram a chegar a um denominador comum, que beneficiasse ainda mais os contribuintes com impostos em atraso".

Fotos: Adilson Oliveira-CMETE
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O vereador elogiou ainda a atitude recente do governo, "que através de premiação com carro, moto, computadores, incentivou os bons pagadores dos impostos municipais, que não atrasam com seus compromissos". "Foi um grande acerto do prefeito Chico Brito", constatou, lembrando que "esta Casa deu sua contribuição, aprovando aqui tanto as leis de parcelamento de débitos, como a Lei do 'IPTU Premiado'", concluiu.

Como funcionará o parcelamento
O parcelamento dos débitos em atraso será feito por adesão de qualquer contribuinte, mesmo que já tenha dívidas em fase de execução fiscal, ajuizadas, ou mesmo pagando parcelamentos anteriores. Caso esteja em litígio com a prefeitura, uma vez que desista da ação, poderá ser beneficiado pela nova lei, e todos os efeitos do processo, de ambas as partes, serão suspensos - a ação fiscal será extinta desde que o devedor cumpra o novo acordo.

O contribuinte com dívidas até R$ 5 mil poderá parcelar em até 24 vezes. Para quem deve acima do valor e até R$ 20 mil, o parcelamento poderá ser de até 48 meses. Já para dívidas acima, em até 60 meses. Em qualquer dos casos, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 250 para pessoas jurídicas (empresas). Os descontos irão variar entre 50% e 100% dos juros, multas e honorários, conforme o número de parcelas.

Em sua justificativa para apresentar o projeto de lei complementar que possibilitou o parcelamento dos débitos em atraso, o prefeito Chico Brito ponderou sobre "a necessidade de adoção de medida municipal que propicie aos contribuintes efetuar acordos para quitar seus débitos tributários ou de outra natureza". Também reconheceu "os esforços dos contribuintes para adimplir [cumprir] suas obrigações legais com a Fazenda Pública do Município".

Segundo o prefeito, a municipalidade tem "um elevado crédito acumulado [dívidas não pagas pelos contribuintes] e o seu recebimento será de grande importância ao erário público municipal, e se afigura de todo vantajosa à arrecadação municipal e aos contribuintes, a busca de solução por meio de composição administrativa, a qual se mostre mais ágil e menos onerosa à municipalidade", concluiu.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu das Artes)

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