Embu das Artes terá 15 vereadores em 2013, com base na Constituição Federal

Por Assessoria de Comunicação | 7/11/2011


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Cidadãos têm solicitado a informação à Câmara Municipal, com dúvidas sobre o número de vereadores para o próximo período legislativo (2013-2016), e a Assessoria de Comunicação do parlamento embuense, para dirimir quaisquer dúvidas, publica no final deste texto o decreto legislativo que fixa o novo número de vereadores (veja abaixo). O total de cadeiras que passará a vigorar foi fixado com base em emenda à Constituição Federal.

Foto: Arquivo-CMETEA
Plenário da Câmara; novo nº de cadeiras é para legislatura 2013-16

SALÁRIOS
Outro ponto levantado é o da remuneração dos vereadores. Atualmente, eles recebem cerca de R$ 6 mil. Para a próxima legislatura, a Câmara fixou por resolução remuneração de R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e dezessete centavos), valor bruto equivalente a 50% do subsídio pago aos deputados estaduais. É preciso destacar que o novo subsídio só será pago aos vereadores eleitos em 2012, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)


VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO LEGISLATIVO QUE FIXOU O NOVO NÚMERO DE VEREADORES

DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 21/10/2010

Dispõe sobre a fixação do número de vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu, para a próxima legislatura, 2013 a 2016, nos termos do art. 29, inciso IV, alínea "g", da Constituição Federal.

EU, SILVINO BOMFIM DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO - INCISO IV, DO ART. 177 DO NOVO REGIMENTO INTERNO:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 120 DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

Art. 1º - A Câmara Municipal da Estância Turística de Embu, para a próxima legislatura, 2013 à 2016, será composta por 15 (quinze) vereadores, conforme determina o art. 29, IV, alínea "g", da Constituição Federal.

Art. 2º - O número de vereadores para a próxima legislatura, 2013 à 2016, na forma estabelecida no art. 1º, somente foi fixado em virtude da Emenda Constitucional nº 58/2009, que deu nova redação ao inciso IV e incluiu a alínea "g" ao art. 29 da Constituição Federal.

Art. 3º - A Emenda Constitucional nº 58/2009, que alterou o art. 29, IV da Constituição Federal, ratifica o critério da proporcionalidade de acordo com o número de habitantes do Município, estabelecendo o limite máximo de vereadores.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 81 de 1º de julho de 2004.

Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito o art. 1º, quanto ao número de vereadores, a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Câmara Municipal da Estância Turística de Embu, 21 (vinte e um) de outubro de 2010.

Silvino Bomfim de Oliveira Filho
Presidente

Registrado e publicado por afixação, nos termos do que dispõe a nova Lei Orgânica do Município, em 21 (vinte e um) de outubro de 2010.

Valdir Rodrigues da Silva
Diretor Geral e Administrativo


> VEJA ESTE DECRETO E CONSULTE A LEGISLAÇÃO CITADA


> VEJA AQUI REPORTAGEM SOBRE SALÁRIOS DOS VEREADORES

 

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