Câmara aprova créditos para asfalto, ceder áreas para moradia e mudança em conselho

Por | 25/11/2011


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Pelo PL 66/2011, o prefeito poderá celebrar com a Nossa Caixa operações de crédito de até R$ 3 milhões para obras de pavimentação pelo programa "Via SP". Entre as condições do empréstimo, está taxa de juros de 8% ao ano. O financiamento deverá ser pago em até 60 meses, a partir da liberação da primeira ou única parcela, sendo de até seis meses a carência com juros pagos trimestralmente e 54 parcelas de amortização e juros pagos mensalmente.

Contrapartida (repasse de recursos como participação no convênio) só será exigida do município se o valor das obras a serem contratadas ultrapassar o limite do financiamento. De acordo com o prefeito, o contrato se justifica pela "necessidade de montante de recurso financeiro" para o cumprimento da demanda de pavimentação das ruas do município, "como uma das metas do programa governamental", em virtude do desgaste natural do asfalto.

Foto: Adilson Oliveira-CMETEA
Vereadores na sessão em que foram aprovados sete projetos de lei

O PL 67/2011 autoriza a prefeitura a transferir ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal, a posse das áreas sobre as quais obteve imissão provisória - dois lotes no Parque das Chácaras (extremo oeste, na divisa com Cotia), um de 6.114m² e o outro, de 4.400,00m². A medida visa a construção de moradias para famílias com rensa mensal de até três salários mínimos (R$ 1.635) pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".

De acordo com o prefeito, o município carece de construção de moradias para a população residente e de locais cada vez mais amplos com infraestrutura mínima e qualidade de vida ao cidadão embuense. A prefeitura transferirá ao fundo a propriedade das áreas "tão longo" obtenha a carta de declaração judicial de desapropriação. Os terrenos ficarão isentos de ITBI (imposto por transmissão de bens imóveis) e IPTU (predial e territorial).

Já o PL 68 altera a constituição (artigo 3º) e a forma de composição do Conselho Municipal de Saúde (5º). O órgão continua constituído por segmentos organizados de usuários do SUS (sistema público) e trabalhadores da saúde, mas a figura "representantes do governo municipal" dá lugar a "gestores da saúde", agora subdividos em representantes do poder público, de universidade com atuação na área e prestadores de serviço na cidade.

A composição segue paritária, mas tripartite (não mais quadripartite), e com os mesmos 12 representantes dos usuários do SUS; seis dos trabalhadores; dois dos prestadores de serviço. Já a universidade, pela "importância da colaboração na formação, pesquisa e assistência à saúde no município", segundo o prefeito, passa a ter um assento. Com a nova vaga aberta, os representantes do governo municipal diminuem de quatro para três.

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

 

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