Legislativo vota sobre película para veículo escolar e cobrança de estacionamento

Por Assessoria de Comunicação | 29/11/2011


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O projeto de lei 52/2011 proíbe a aplicação de película de redução de luminosidade solar ("insulfilme") com transparência inferior a 70% nos veículos de transporte escolar. De acordo com Calderoni, a camada de poliéster que reveste e deixa mais escuros vidros de automomóveis - introduzida no país há 30 anos -, quando tem transparência menor do que estipula, "atrapalha a visibilidade do condutor assim como dos agentes fiscalizadores de trânsito".

"É necessário, por segurança, que os agentes de fiscalização consigam visualizar o interior do veículo para garantir uso do cinto e da cadeirinha para crianças de até 7 anos e meio", justificou. Pelo Conselho Nacional de Trânsito, a transparência mínima exigida é de 70% só nos laterais dianteiros, sendo 28% nos traseiros, inclusive laterais - no parabrisa, 75%. A película foi proibida em 1990 - serviria como "refúgio" a criminosos -, mas liberada em 1998.

O PL 61/2011, também de Calderoni, proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings centers e supermercados no caso de permanência por tempo igual ou inferior a uma hora, ou qualquer período mediante apresentação de nota fiscal de consumo, dentro do estabelecimento, com valor igual ou maior a dez vezes o valor cobrado para se estacionar. O parecer da assessoria jurídica da Câmara, entretanto, foi pela inconstitucionalidade do projeto.

Comerciante, ele argumentou, no entanto, que, "muitas vezes, as compras são feitas em menos de 60 minutos e, injustamente, somos obrigados a pagar o valor total estipulado pelo estabelecimento". "Os clientes consomem valores significativos dentro de suas dependências, e em cada item adquirido já está embutido o lucro destinado ao estabelecimento", acrescentou Calderoni, que obteve apoio dos vereadores presentes ao projeto.

Foto: Adilson Oliveira-CMETEA

Vereadores da mesa-diretora, autores da maioria dos textos votados

Campanha de esclarecimento e combate à pedofilia nas escolas municipais de Embu das Artes é objeto do projeto de lei substitutivo 57/2011. De acordo com o vereador Edgardo Cabral (PRB), deverão ser ministradas palestras aos alunos e responsáveis e realizados seminários e treinamento para professores e outros servidores da educação, visando a prevenção e repreensão de ações ilícitas, com denúncia aos órgãos competentes sempre que necessário.

O PL 65/2011, apresentado pela vereadora Maria Cleuza (PT), autoriza a prefeitura a criar a Semana Municipal de Aleitamento Materno, na primeira semana de agosto, com programação pela Secretaria de Saúde. Ná afirmou que a não amamentação traz "diversos prejuízos" aos recém-nascidos e que é preciso instituir a semana como lei para garantir o "acontecimento da comemoração e do incentivo a amamentação no mínimo anualmente".

De autoria da Mesa-diretora, o projeto de resolução (05/2011) autoriza a Câmara a devolver à prefeitura um automóvel a serviço do Legislativo, para ser disponibilizado, de preferência, para o Conselho Tutelar. Em seminário sobre violência sexual infanto-juvenil na Câmara em outubro, a conselheira Lucilene Nunes reclamou que a prefeitura só disponibiliza um motorista para os dois conselhos tutelares, dificultando a agilização do atendimento.

INDICAÇÕES
Estudo para que o Conselho Tutelar apresente uma agenda com palestras contra o abuso infanto-juvenil em todas as escolas e creches do município é o teor da indicação (172/2011) feita pelos vereadores Silvino Bomfim e Aparecido Dias, ambos do PT. Para os autores, a escola - "por ser um local que transmite conhecimento e a segunda casa das crianças e adolescentes" -, "poderia ser usada como espaço para dar informação" contra esse crime.

O vereador José Carlos Proença (PSDB) solicitou do prefeito Chico Brito (PT) fresagem e recapeamento de asfalto na rua Osasco, em toda a extensão, no Jardim Nayara (indicação 178/2011), e substituição e colocação de placas com nomes de ruas e CEPs no mesmo bairro. "Devido à falta de placas de identificação, fica difícil os munícipes receberem suas correspondências em dia", disse o proponente sobre a indicação 179/2011.

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

 

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