Câmara vota recursos para entidades e contratação de educadores

Por Assessoria de Comunicação | 19/12/2011


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Por unanimidade, os vereadores autorizaram a prefeitura a repassar em 2012 o total de R$ 4.532.041,68 a 19 instituições com projetos ligados à Secretaria de Educação e R$ 900.000,00 a nove entidades com atendimento junto à Secretaria de Assistência Social, de acordo com o projeto de lei complementar 26/2011. A justicativa é a ampliação da oferta de vagas nos anos iniciais de creche e de serviços socioassistenciais de ações continuadas.

Conforme o PLC 27/2011, o Executivo poderá contratar, por 12 meses, com possibilidade de renovação por igual período, para o programa "Jovem Aprendiz", 14 educadores sociais, com exigência de ensino superior completo, 12 arte-educadores, com ensino superior em linguagem artística, ambas os cargos para ganhar R$ 1.200, e sete profissionais para apoio pedagógico, com ensino médio e remuneração de R$ 650, com jornada de 30 horas semanais.

O PLC 28/2011 alterou os artigos 6º e 7º da lei complementar sobre concessão de subsídios à cooperativa de transportes Coopercav (132/2009). As despesas, que seriam suplementadas se necessário, passam a ser executadas "observados os limites estabelecidos" no orçamento. E em vez de regulamentar a lei em 15 dias após publicação, o Executivo regulamentará os procedimentos administrativos, "em especial o repasse do subsídio".

Fotos: Adilson Oliveira-CMETEA
Vereadores na última sessão no ano, em que votaram nove matérias

Programa municipal com formação em cidadania, orientação para o trabalho e vivência profissional a jovens entre 15 e 23 anos, o "Jovem Aprendiz" tem critérios estabelecidos pelo projeto de lei (PL) 73/2011. Para ser selecionado, o munícipe precisa ter concluído ou cursar o ensino fundamental, médio ou superior na rede pública ou ser bolsista integral na escola privada e ter renda familiar por pessoa de até 2/3 do salário mínimo, entre outros pontos.

O PL 74/2011 fixa regras para o serviço funerário no município, que será prestado diretamente pela prefeitura, ou por uma empresa ou um consórcio, mediante delegação, durante 24h, "de forma a estar sempre disponível à população". A lei anterior não contemplava várias das situações advindas com o falecimento dos munícipes, com lacuna em procedimentos de natureza legal e assistencial necessários para atendimento adequado, justifica o Executivo.

Praça na rua Francisca Rodrigues Adriano, Vila Ísis Cristina, passou a chamar Nadir Rodrigues, morador de Embu desde 1979 que lutou pela construção de creche do bairro, segundo o PL 72/2011, o sexto projeto enviado pelo prefeito. O PL 71/2011, de autoria do presidente da casa, Silvino Bomfim (PT), denomina de Domingos de Brito rua no bairro Votorantim. "A oficialização beneficiará os moradores, que poderão ter acesso a serviços essenciais."

Na moção apresentada, a mesa-diretora e demais vereadores destacam que os alunos desenvolveram projetos nas áreas de contabilidade, informática, logística, redes de computadores, e secretariado, cursos existentes na unidade. "A Etec começa a demonstrar seus primeiros resultados como centro de excelência, formação e capacitação profissional para nossos jovens, ampliando largamente as chances de colocação no mercado de trabalho."

AÇÕES LEGISLATIVAS 2011
No início da última sessão ordinária no ano, a presidência da Câmara apresentou relatório de ações coletivas de mandato dos vereadores e atividades administrativas do Legislativo, em prestação de contas à população do trabalho realizado no ano. Os dias de suspensão do expediente devido às festas de fim de ano e os parlamentares para a comissão representativa da Casa durante o recesso de janeiro também foram anunciados (leia aqui).

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

 

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