Legislativo aprova criação de vagas de cargo para servidor concursado

Por Assessoria de Comunicação | 10/02/2012


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De acordo com projeto de lei complementar (01/2012) de autoria do prefeito Chico Brito (PT), apreciado com urgência, os postos criados serão preenchidos por funcionários concursados. A exigência decorre de que as vagas abertas não correspondem a cargos – instituídos em legislação de 2003 – de livre provimento, “já que são funções técnicas, onde não existe a relação de confiança”, como preconiza a Constituição federal (art. 37).

Para conhecimento do funcionamento da gestão pública, a criação de vagas na administração municipal é uma iniciativa própria do chefe do Executivo. Conforme a Lei Orgânica do Município (Constituição da cidade), “compete privativamente ao prefeito prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos serviços municipais, salvo os de competência da Câmara” (art. 73, inciso 7º).

Denominação de vias públicas

Objeto de projetos de lei também encaminhados pelo prefeito, o reconhecimento pela administração de logradouros da cidade também foi aprovado em plenário. Foram regularizadas as ruas Nossa Senhora da Penha, Santa Benta e João do Dico, e respectivas vielas, no Jardim Santo Antônio (PL 75/2011); também vielas no Jardim Silvia (PL 76); a viela Pirituba, no Jardim Laila (PL 77); e as vielas no Santa Emília (PL 78/2011).

De acordo com o governo municipal, a denominação oficial de logradouro público serve de referência ao espaço no entorno e possibilita a localização de residências ou pontos empresariais nos bairros, como promoção de cidadania. “A maior precisão de localização dos imóveis auxilia a identificação dos moradores e consequentemente permite a prestação do serviço de correio e a prestação dos demais serviços públicos”, justifica.

Projeto e indicações

A Câmara votou ainda projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Centro de Saúde do Animal, do vereador Edgardo Cabral (PRB); nove indicações de melhorias em transporte, reforma de quadra e praça, implantação de creche e academia, asfalto, apresentadas pelos vereadores Edgardo, Maria Cleuza Ná (PT), Júlio Campanha (PTB) e Elisabete Carvalho, Dra. Bete (PDT); e uma moção de aplauso de Luiz do Depósito (PMDB).

(Adilson Oliveira – Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

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