Câmara busca ampliar acesso a informação em cumprimento a nova lei por transparência

Por Assessoria de Comunicação | 17/05/2012


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A chamada Lei de Acesso à Informação, assinada pela presidente em 18 de novembro de 2011 e em vigor desde esta quarta-feira, dia 16, determina que a disponibilização de documentos passa a ser regra – o sigilo é a exceção –, define regulamentos sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a administração – federal, estadual e do município – responda a pedidos de informação do cidadão.

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Lei de Acesso à Informação fixa até 30 dias para atender solicitações

Na prática, estipula: 1) procedimentos, normas e prazos – até 30 dias – para os pedidos de informação; 2) a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades públicos; 3) que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal; e 4) mecanismos de recurso em caso de negativa à informação.

O livre acesso à informação já é contemplado pela Constituição do município, pioneira. Na seção (VII) “Do Direito à Informação”, diz que, “sem prejuízo às demais formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica, o direito à informação sobre os atos da administração pública poderá ser exercido individual e coletivamente pelos cidadãos”, e que prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer “certidões de atos, contratos e decisões” em até 15 dias.

LEI (12.527, DE 18/11/2011) DE ACESSO À INFORMAÇÃO

TEMAS E PROCEDIMENTOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

(Adilson Oliveira – Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

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