Câmara aprova novos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a partir de 2013

Por Assessoria de Comunicação | 17/05/2012


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Os novos salários dos mandatários municipais, no entanto, só valem para a próxima administração a ser eleita em 7 de outubro e empossada no dia 1º de janeiro de 2013. A Câmara tem o dever de fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice e secretários a cada quatro anos, sempre antes do final do primeiro semestre do último ano do governo - a data-limite era 30 de junho próximo -, mas valendo apenas para a legislatura seguinte.

Os subsídios do Executivo e Legislativo municipais são regulados pela Constituição Federal (artigos 37, inciso X, e 39, § 4º) e pela Lei Orgânica do Município (artigo 15, inciso XIII, e artigo 17), segundo os quais os subsídios podem receber revisões anuais, para a recuperação inflacionária. Porém, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Por exemplo, os servidores públicos têm direito ao 13º salário e à licença-prêmio, mas aos agentes públicos eleitos (prefeito, vice e vereadores) e secretários esses direitos são vedados. O projeto modificando os subsídios do Executivo foi votado em regime de urgência especial e envolveu certa divergência entre os vereadores. Inicialmente, o projeto previa remuneração de R$ 18 mil para o prefeito, e de R$ 14 mil para o vice e secretários.

Com divergências sobre o valor, o vereador José Carlos Proença (PSDB) chegou a apresentar emenda em que repassava apenas o IPCA (índice usado para aumento de salários do funcionalismo) acumulado nestes quatro anos, de 2008 a 2011, de 24,58%. Com esse índice, a emenda apresentava uma proposta de R$ 14.909,00 para o prefeito e de R$ 10.589,00 para os demais vereadores, mesmo permanecendo certa divergência até o fim.

Foto: Adilson Oliveira-CMETEA
Vereadores da mesa-diretora em votação dos subsídios do Executivo

A atual administração municipal não interferiu nas negociações e votações, já que a fixação de subsídios dos poderes Executivo e Legislativo são competência privativa da Câmara. Os novos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura já foram fixados por outro dispositivo legal, aprovado no ano passado, e também só valem para os eleitos e empossados a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo sido fixados em R$ 10.021,17 mensais.

DEBATES

Sobre o reajuste do prefeito e dos secretários, o presidente da Câmara, Silvino Bomfim (PT) - que só vota em caso de empate -, ressaltou que tanto o prefeito como os secretários "vêm dando uma grande contribuição ao desenvolvimento desta cidade, e têm melhorado a cada ano os índices sociais e econômicos de Embu". Portanto, segundo ele, nada mais justo que recebam remuneração compatível às suas responsabilidades.

O vereador Luiz Carlos Calderoni (PMDB), que se absteve de votar, afirmou que considerava mais justo que os salários do prefeito, vice e secretários fossem um pouco maiores na próxima legislatura, conforme os valores originais, considerando a nova proposta aprovada como uma "diminuição" salarial, daí a decisão que tomou. A vereadora Elisabete Carvalho, a Dra. Bete (PDT), também se absteve, sem apresentar uma justificativa formal.

Proença, único a votar contra o projeto, afirmou que "os servidores públicos municipais não recebem o IPCA de uma única vez, mas ano a ano”. Para ele, o prefeito, vice e secretários deveriam ter o mesmo reajuste "das faxineiras, cozinheiras, operários". Votaram a favor do projeto Edgardo Cabral (PRB), Aparecido Dias, Didi (PT), Arthur Almeida (PSDB), Carlos Pires (PDT), Gilvan da Saúde (PPS), João Leite (PT), e Maria Cleuza Gomes, Ná (PT).

Os vereadores Júlio Campanha (PTB) e Milton do Rancho (PMDB) faltaram à votação. A lei aprovada segue para assinatura (sanção) do prefeito. Os valores anteriores fixados, em 2008, eram de R$ 12.000 para o prefeito, e R$ 8.500 para o vice e secretários municipais, que ganhavam 70,8% do que recebia o chefe do Executivo. Com as novas remunerações, a diferença diminuiu, e os colaboradores diretos do prefeito receberão 80% do salário do mandatário.

O QUE DIZEM LEIS SOBRE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO


(Márcio Amêndola e Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

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