Câmara de Vereadores aprova lei que descomplica vida de pequenas empresas

Por Assessoria de Comunicação | 4/06/2012


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Projeto (PLC 10/2012) de autoria do prefeito Chico Brito (PT) que nasceu após entendimentos com comerciantes, por intermédio dos vereadores, a lei também vale para os empreendedores individuais. Abrange os seguintes casos: a) microempreendedor individual (MEI); b) empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI); microempresa (ME); empresa de pequeno porte (EPP); outros enquadramentos empresariais ou tipos societários.

A inscrição no cadastro mobiliário da prefeitura será simples e descomplicado, mas obrigatório para todos os empreendedores, inclusive os que são isentos de tributos. Segundo Chico Brito, em sua justificativa, a própria legislação federal já criou novas figuras jurídicas para a inclusão dos pequenos empreendedores, como por exemplo os que se enquadram na modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

O prefeito, com o projeto, visou facilitar para o contribuinte a inscrição no cadastro mobiliário, reduzindo a burocracia e estimulando a regularização dos pequenos e médios negócios, principalmente na periferia de Embu das Artes.

Fotos: Adilson Oliveira/CMETEA - 28.set.11
Em 2011, comerciantes protestam por novas regras e prazo para regularização de seus negócios; Chico concordou e mudou as normas

O microempreendedor cujo estabelecimento ocupe área edificada igual ou inferior a 100 m² (cem metros quadrados) e exerça atividade com fator de risco baixo e médio/baixo, para obter o Cadastro de Contribuinte Mobiliário Municipal e o alvará de licença para Funcionamento, deverá previamente realizar consulta de viabilidade para inscrição da atividade econômica para o local pretendido, apresentando na prefeitura, no caso de pessoa física, apenas o RG, o CPF, um comprovante de endereço residencial nominal (máximo de 60 dias), e quando for o caso, um documento de identidade de órgão de classe a que pertence.

No caso de pessoa jurídica, além dos documentos de praxe, o contribuinte também deverá apresentar o CNPJ, o documento específico de seu enquadramento (Eireli, EPP, ou ME), um roteiro de auto avaliação do local onde está estabelecido, outro para a vigilância sanitária (ambos podem ser consultados e preenchidos no site da prefeitura, em www.embudasartes.sp.gov.br), certificado do Corpo de Bombeiros, se necessário, habite-se, uma planta baixa ou um simples croqui do local onde exerce a atividade, e uma foto da fachada do imóvel. Empresas com sócios e contrato social, também deverão apresentar os documentos de praxe que demonstram esta condição.

Após aprovado, o Alvará de Funcionamento do negócio terá validade de 24 meses. Para agilizar o processo de abertura e a efetivação dos novos negócios, uma vez atendidas as formalidades legais, a prefeitura terá um prazo de apenas 10 (dez) dias úteis para a emissão do Alvará de Licença, inclusive os de Vigilância Sanitária, quando exigidos, como no caso da venda de alimentos.

A lei também permite a atividade econômica para os ambulantes, desde que atendam às exigências legais, bem mais simples nestes casos. Os vendedores ambulantes são classificados em duas categorias, de ponto móvel ou fixo, mas em ambos os casos é vedada a comercialização de bebidas alcoólicas para este tipo de comércio. Empresas com faturamento anual máximo de R$ 120 mil no ano anterior, poderão pagar um ISS (Imposto Sobre Serviços) mensal de apenas R$ 100,00, por estimativa.

COMENTÁRIOS
O vereador Luiz do Depósito (PMDB) elogiou o projeto do prefeito regularizando os pequenos empreendimentos no município. “Este projeto nasceu de uma proposta dos comerciantes, e as pequenas empresas em locais com até 100 metros quadrados terão uma diferenciação em relação ao grande comércio”, disse o vereador, afirmando que a nova lei nasceu do entendimento entre o Legislativo, o Executivo e os comerciantes.

Para o presidente da Câmara, Silvino Bomfim, “esta lei tira o comerciante da clandestinidade, possibilita a regularização, de forma democrática, tranquila e transparente". Para o vereador, os cidadãos, com esta nova legislação, “vão ver que administração pública não existe para tirar a tranquilidade do comerciante, muito pelo contrário”, concluiu. O projeto, após aprovação pelo voto de 10 vereadores, vai à sanção do prefeito.

Em setembro de 2011, centenas de comerciantes da periferia de Embu encheram o plenário da Câmara para protestar contra a fiscalização da prefeitura e pedir um prazo para a regularização e a desburocratização das exigências de documentos de seus negócios, através de uma carta aberta.

O vereador Luiz do Depósito e seus colegas mediaram os debates, que contaram com a presença do prefeito e secretários das áreas envolvidas. Foi mediada uma trégua na fiscalização até a aprovação de uma nova regulamentação para o setor, que agora chega a seu final.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu das Artes)

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