Vereadores aprovam convênio entre prefeitura e Estado que prevê a municipalização de escolas de 1º ao 5º ano

Por | 17/12/2012


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Conforme o termo, a medida permite continuar a parceria Estado-município para atendimento do ensino fundamental I, "mediante a transferência de alunos e de recursos materiais e o afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo" que implicará no repasse de recursos do Fundeb (fundo para financiamento da educação básica e valorização dos educadores) correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo município.

Ainda de acordo com o convênio, os professores e demais trabalhadores das escolas do Estado serão afastados pela Secretaria Estadual da Educação, "por ato da autoridade competente, sem prejuízo de vencimentos ou salários e das demais vantagens", mediante "expressa solicitação do chefe do Poder Executivo do município". Em justificativa ao projeto, o prefeito diz que "a carreira dos profissionais da educação da rede estadual não terá prejuízo".

No plenário, integrantes da Apeoesp (sindicato dos professores) protestaram contra a aprovação do projeto. Uma mulher que se apresentou como mãe de aluno de escola estadual, porém, manifestou apoio à municipalização. Ela e um sindicalista travaram bate-boca durante a votação. Diante de questionamento de membro do sindicato, o presidente da Câmara, Silvino Bomfim (PT), disse que a questão já tinha sido discutida em reuniões e concluiu a votação.

DEMAIS PROJETOS
Os vereadores aprovaram autorização para que o governo municipal faça aditamento (complemento) de recurso financeiro no valor total de R$ 206.551,52 para repasse a 19 entidades de assistência social conveniadas com a prefeitura. A administração também poderá firmar convênio com a Associação Carismática Aviva (ACA), que atende crianças de 1 ano e 11 meses a 3 anos e 11 meses de idade, com sede no bairro de Itatuba.

Os parlamentares votaram também a favor da criação da Escola Municipal Professora Jeanete Beauchamp, como unidade de educação infantil ou creche, como chamado pelos moradores o prédio em construção na rua Oliveira, 23, no Jardim Santo Eduardo, obra com recursos federais no programa "Pró-Infância". O prefeito justificou que o início das atividades da escola "é previso para o próximo ano de 2013".

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