Vereadores aprovam implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Vereadores homenagearam um grupo de GCMs pela excelente atua??o no munic?pio Por: Alexandre / CMEMBU

Os vereadores aprovaram na manhã desta quarta-feira, dia 13, a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), que dentre outras atribuições estabelece o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon). Os parlamentares também aprovaram o PLC que altera a Lei do regime próprio de previdência socia (RPPS) e autorizaram o executivo municipal a suplementar elementos de despesas do exercício deste ano. Houve também a aprovação do PLC que altera a Lei 320, incluindo a subunidade “Departamento de Relações Interinstitucionais”. Na pauta da ordem do dia também foram aprovadas diversas moções.

Com a presença do diretor municipal do Procon em plenário, Erico Rodrigues, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) que “organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institucionalizando o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A novidade para o sistema de Defesa do Consumidor na cidade também fica pela criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Defesa dos do Consumidor (FMDC).

“O PROCON Municipal é destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor, bem como a harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo”, informa trecho do PLC aprovado.

Será atribuição do Condecon “propor estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor”, bem como “opinar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC”.

O Condecon será constituído por representantes das secretarias: Assuntos Jurídicos; Educação; Vigilância Sanitária; Secretaria de Finanças; Secretaria de Planejamento; um representante de entidade representativa de consumidores; um representante da ouvidoria geral do município e um representante indicado pela coordenação do PROCON.
Os parlamentares também aprovaram a criação do Departamento de Relações Interinstitucionais, que será uma subunidade da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, os vereadores aprovaram alteração da Lei Complementar nº 138, em seu artigo 121 - parágrafo “2”. “Caberá a Administração Pública Direta, Autarquia, Fundacional e Câmara do Município de Embu das Artes a responsabilidade pela concessão, gestão e pagamento dos valores relativos aos benefícios de salário família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão”. O PLC também revoga o parágrafo 3º do artigo 121.

Moções e homenagem:

Os vereadores aprovaram uma moção de aplausos direcionadas aos agentes da GCM municipal por seu “ótimo preparo”. De autoria do vereador Bobilel Castilho, a moção de aplausos destacou a ação dos agentes de segurança na prisão de indivíduos que estavam efetuando roubo na região do Jardim Santa Tereza. Os GCMs foram condecorados com a medalha Padre Belchior de Pontes pela atuação. Além dessa atuação, os vereadores também destacaram com uma moção de aplausos a ação dos Guardas Municipais que resgataram 32 animais em uma residência com a prisão do criador por maus tratos.

Os parlamentares também aprovaram uma moção de aplausos endereçada a Secretário Evandro Sartori, ao Chefe da Divisão, Lázaro Junior, e todos os funcionários da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol da população de Embu das Artes; outra moção de aplausos foi endereçada ao Secretário de Trabalho e Emprego, Jones Donizette, pelo relevante trabalho prestado a frente da pasta de Comunicação no executivo. Jones também veio a sessão e agradeceu o reconhecimento dos vereadores pela honraria.

Os vereadores também lamentaram as tragédias que resultaram na morte de 10 jovens na base do Clube de Regatas do Flamengo (RJ) e na morte do jornalista da Rede Bandeirantes, Ricardo Boechat, além do piloto do helicóptero, Ronaldo Quattrucci, em acidente aéreo no Rodoanel.

Os parlamentares também aprovaram uma moção de pesar pelo falecimento de José Adauto Pedroso.

(Assessoria de Comunicação)