Câmara aprova leis para disciplinar caçambas e coibir pichação

Por Assessoria de Comunicação | 2/05/2017

Vereador Bobilel (PSC) propôs projeto que coibe pichações no município
Foto:Alexandre Oliveira

A Câmara de Embu das Artes aprovou na sessão nesta quarta-feira, dia 26, quatro projetos de lei, de autoria do Executivo: o que disciplina o uso, a disposição e o transporte de caçambas de entulho; cria programa de combate a pichações; estabelece o Código de Edificações e Licenciamento Urbano; e o que fixa o Código de Posturas, medidas para garantir a ordem pública no município. Os vereadores também apreciaram uma indicação e uma moção de repúdio.


Pela nova lei sobre as caçambas, as pessoas ou empresas interessadas na atividade devem, entre outras medidas, obter previamente licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulhos e cadastrar os equipamentos no Departamento de Engenharia de Tráfego da Secretaria de Mobilidade Urbana, e apresentar a aprovação de destinação de entulho emitido pela Diretoria de Gestão Ambiental da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.


A lei contra as pichações visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, à ordenação da paisagem com respeito aos atributos históricos e culturais de Embu. A Secretaria de Meio Ambiente poderá receber denúncias de atos de pichação por meio de contato telefônico ou eletrônico. Para fim de aplicação, será considerado pichar riscar, desenhar, escrever, borrar ou sujar imóveis públicos ou particulares, monumentos ou elementos do mobiliário.


O código de edificações aprovado se aplica sobre o licenciamento, projeto e execução das construções, diretrizes urbanísticas, fiscalização, levantamentos topográficos, movimento de terra e publicidade. Todas as obras de construção, reconstrução, demolição, modificação ou reforma a serem executadas no município deverão ter autorização e/ou alvará dado pela prefeitura, sob pena de notificação, multa, embargo, lacração da obra, demolição ou desmonte.


Já a lei aprovada sobre o Código de Posturas prevê procedimentos em relação, por exemplo, aos resíduos sólidos, entulhos, anúncios e cartazes, arborização, uso das vias públicas, muros e calçadas e trânsito. Estabelece medidas de poder de polícia administrativa do município, que se define como a atividade do governo que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.


Outra proposição aprovada foi a indicação de construção de um restaurante popular na região do Jardim Santo Eduardo, de autoria dos vereadores Gilson Oliveira e Luiz do Depósito, ambos do PMDB. Uma moção de repúdio à Secretaria de Esportes, apresentada pela vereadora Rosângela Santos (PT), foi rejeitada. Ao final, em manifestação contrária à reforma da Previdência, o presidente Hugo Prado (PSB) decretou ponto facultativo na Casa nesta sexta-feira, dia 28.

 

IMAGENS DA SESSÃO

 

13º SESSÃO ORDINÁRIA

 

 

Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal

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