Vereadores aprovam estrutura administrativa de cargos e empregos públicos da Câmara

Por | 25/08/2016

Sessão ordinária ocorreu nesta quarta-feira, dia 24
Foto:Adilson Oliveira/CMETEA

Os vereadores de Embu das Artes aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 24, alguns projetos de lei e projetos de lei complementar que alteram artigos relacionadas ao Projeto Pré-Vestibular Popular, horas de trabalho dos profissionais da Educação e estrutura administrativa de cargos e empregos na Câmara Municipal.  

Foi aprovado o Projeto de Lei 31/2016, que autoriza o Poder Executivo a Criar e Suplementar elementos de despesa com as correspondentes fontes de recurso no Orçamento - Programa do exercício financeiro de 2016. Dessa forma, considera a necessidade de se efetuar no orçamento vigente a inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos destinados a atender despesas com outros serviços de terceiro-pessoa jurídica e serviços de terceiro-pessoa física, suplementadas.

Também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 10/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa de cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Embu das Artes. Uma vez que a partir de 2017, o Legislativo passa a contar com 17 parlamentares e dessa forma há necessidade de contratação de outros funcionários para Casa de Leis.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 14/2016 altera o Art. 3º da lei complementar nº 302 de 05 de agosto de 2016, que dispõe de adequação da legislação referente ao Projeto Pré-Vestibular Popular, para a melhoria do atendimento à população.

Já a aprovação do Projeto de Lei Complementar 13/2016 altera a Lei complementar n° 183 de 02 de abril de 2012, que trata das Horas de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI): tempo destinado ao docente para fins de cumprimento das atividades inerentes às práticas de ensino-aprendizagem, em ambiente escolar ou virtual, além de Participar do Curso de Formação em Tutoria em Ambiente Virtual; Implementar, acompanhar e fortalecer o HTPI (Horas de Trabalho Pedagógico Individual) no ambiente virtual.

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