Com 12 votos favoráveis Câmara aprova contas do Executivo exercício 2012

Por Assessoria de Comunicação | 8/04/2016

Vice-presidente do Legislativo comandou a sessão desta quarta dia 7
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Câmara de Embu das Artes aprovou projeto de lei complementar (PLC) de alteração na organização administrativa da prefeitura e votou também favorável às contas do governo Chico Brito (PT) exercício   2012, nesta quarta-feira, dia 6. A sessão foi conduzida pela vereadora Rosana do Arthur (PMDB), vice- presidente do Legislativo.

O PLC acresceu dois incisos ao artigo 15A da lei complementar 198/2013. Assim, à Chefia de Gabinete compete também: "IV - coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta e Indireta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas, incluída a assistência ao prefeito", e "V - assistir, coordenar e orientar as atividades referentes a representações e interesses extrajudiciais do município".

O inciso I do artigo 19 também foi alterado e passou a fixar como competência da Secretaria de Assuntos Jurídicos: "I - assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial do município" - e não mais defesa "extrajudicial". Já a atribuição de "coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da administração direta e indireta...", que era da pasta, foi revogada ao passar à Chefia de Gabinete do prefeito.

Na votação das contas da prefeitura, o vereador Luiz do Depósito (PMDB) disse não ter como seguir o relatório se Embu foi apontada em pesquisa como uma das dez cidades "mais bem administradas" do país.

O vereador Edvânio Mendes (PT) frisou que o próprio TCE apontou que o Executivo não excedeu o teto de gasto com pessoal e investiu além do limite legal na área social - na saúde, 33%. "Também rejeito o parecer. Por 12 votos, foi rejeitado o parecer do Tribunal de Contas, portanto, as contas de 2012 do prefeito foram aprovadas", anunciou a  vice-presidente Rosana do Arthur.

(Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

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