Novas alíquotas de IPTU são aprovadas; vereadores apoiam GCM por novo plano de carreira

Por | 14/11/2014


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A Câmara de Embu das Artes aprovou na quarta-feira, dia 12, projeto de lei complementar enviado em regime de urgência pelo prefeito Chico Brito (PT) que altera alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de outras quatro matérias. Na sessão, os vereadores receberam integrantes da Guarda Civil Municipal e manifestaram apoio à corporação na discussão com o governo municipal de novo plano de carreira, que será enviado ao Legislativo para votação - está em fase de elaboração pelo Executivo.@@

 

Conforme PLC 16/2014, as alíquotas passaram de 3,44% para 3,67% para imóveis não construídos, de 1,90% para 2,02% no caso de predial dos imóveis construídos e de 2,44% para 2,60% para territorial dos imóveis construídos. É uma alteração do artigo 53 da lei completar 101/2007 - a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado, em separado, o valor da terra e da edificação, incidindo alíquotas. O reajuste foi de 6,75%, índice de preço ao consumidor ampliado (IPCA) de outubro de 2013 a setembro de 2014.

 

Foram aprovadas também três indicações. O vereador Doda Pinheiro (PT), presidente da Câmara, solicitou do Executivo construção de ginásio de esportes, vestiários, arquibancadas e salas administrativas no espaço da atual quadra Hermínio Espósito, no Jardim Santa Tereza. O vereador Carlinhos do Embu (PSC) indicou instalação de lixeiras de coleta seletiva no largo 21 de Abril e imediações, no centro, e programa de incentivo à regularização de imóveis, com feitura de planta, para moradores com renda até dois salários mínimos.

 

Outra matéria aprovada foi projeto de resolução da Casa de devolução de cerca de 110 móveis e equipamentos funcionais sem uso à prefeitura. Ao final dos trabalhos, os vereadores receberam no plenário o técnico Nilson Moraes e os garotos do Independência Futebol Clube, campeões da Taça Cidade de São Paulo Sub-16, para cerimônia simbólica de recebimento do troféu, com execução do Hino Nacional. Gilson Oliveira (PT), Júlio Campanha (PTB), por motivos de saúde, e Dra. Bete (Pros) não compareceram à sessão.

 

GCM

Em sessão em que se fizeram presentes em grande número para solicitar acompanhamento e apoio dos vereadores quanto à formulação do plano de carreira, os guardas municipais ressaltaram a aprovação da lei federal 13.022, que confere "poder de polícia" às GCMs, e tiveram um militante da causa que fez uso da tribuna popular da Casa, o advogado Michel da Silva Alves - ele representou o morador Itamar Lourenço, o GCM Lourenço, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Embu das Artes, presente.

 

Alves disse que a GCM foi pensada como força de segurança "para cuidar da população e ao mesmo tempo do patrimônio público", mas se militarizou. Em 1988, com a Constituição, voltou com a concepção de só zelar pelos prédios municipais. "Porém, passaram-se 26 anos, e a Guarda hoje toma conta do povo, do maior patrimônio de um município, seus moradores. Quando está na viatura, na rua, o guarda faz a segurança do rapaz ou da moça que voltada escola, do cidadão que tem comércio aberto, de todos", disse.

 

"A lei 13.022 cria uma nova forma de ver a Guarda, a polícia municipal. Ela nunca esteve abaixo das polícias Militar e Civil,sempre ao lado, e agora mais do que nunca há o reconhecimento", afirmou Alves. Ele disse que, ao contrário da GCM, nenhuma polícia no país tem como princípio os direitos humanos. "As outras forças brigam para ser comunitária, a GCM já é, nasceu no meio do povo, tem farda azul, com noção de paz, amizade. Ela tem como atribuição a ação preventiva para inibir o crime e atender ocorrências deemergência."

  

"A Guarda é nossa!", manifestaram os guardas, com folha de papel com número da lei federal escrito, no plenário após a fala do orador. O presidente Doda disse discordar somente em um ponto. "A Guarda não é dos srs., senão fica reduzida à categoria. A Guarda é do povo, é política pública, não volta mais. É daqui para frente. Tem de avançar, implantar plano de carreira, melhoras as condições de trabalho, dar dignidade para os guardas e suas famílias. Nosso governo vai entender isso, já está entendendo", disse, sob aplausos.

 

Luiz do Depósito (PMDB) comentou que o orador fez uma fala esclarecedora, "mas não precisa muito para saber da angústia que é melhorar estrutura, plano de carreira". "A diferença para o policial militar é que a população vê no guarda uma pessoa da própria família, um amigo", disse. Edvânio Mendes (PT) destacou que a criação da GCM de Embu, em 2003, é uma peça essencial entre as ações e serviços públicos que fizeram despencar os assassinatos de 127 ao ano no início da década passada para 27 hoje, em média, na cidade.

 

Clidão do Táxi (PC do B) considerou que a lei federal "veio em momento certo" e disse que teve "privilégio de ser um dos que estavam aqui sentados para aprovar a lei criando a Guarda". "Espero nesses dois anos estar aqui também para dizer "sim" ao novo projeto [plano de carreira]", disse. João Leite (PT) agradeceu à GCM "pelo compromisso" de servir a população e disse que o município já atende "parte" da lei federal. "Vocês já exercem trabalho de guarda comunitária e terão todo apoio da Câmara e do nosso prefeito", disse.

 

Jabá do Depósito (PTC) disse que os guardas fazem um trabalho "bonito" e inspiram confiança entre moradores. "Espero que as polícias Militar e Civil respeitem a GCM em grau de igualdade. Eu não ligo para elas, ligo para a GCM, que é 153", disse. Jefferson do Caminhão (PR) disse que antes da lei "PM e Civil não respeitavam GCM" e salientou a "luta grande" pela aprovação da norma."Vocês têm o mesmo poder de polícia. Mas fiquem humildes,executem o que sempre fizeram, trazendo segurança ao nosso município", disse.

 

Rosana do Arthur (PMDB) disse que desde quando conselheira tutelar por seis anos admira a Guarda. "Já passei muito sufoco na vida e a GCM estava sempre ao meu lado. Fazíamos esforço para que fosse a GCM que nos acompanhasse, pela sensibilidade [em lidar com crianças e adolescentes]", disse. Gilvan da Saúde (Pros) disse que também teve a "honra" de votar lei pela criação da GCM e que a Guarda pelo modo de agir é "bem tratada também na periferia". "Projetos em benefício de vocês e suas famílias vamos votar", disse.

 

Ney Santos (PSC) destacou que a GCM trata o cidadão com respeito, "mesmo que a pessoa está no erro, não faz o que o pessoal [das polícias] faz, 'esculachar'". Ele pediu prioridade à corporação. "Que o governo trate vocês com prioridade, porque vocês atendem chamado com prioridade", disse. O presidente Doda reforçou a relevância da Guarda e disse que Embu tem um orçamento "ainda pequeno" se comparado a Taboão da Serra e Cotia, por exemplo, "mas nossa Guarda está em pé de igualdade, senão melhor".

 

Após a sessão, os vereadores receberam os GCMs, que pediram apoio para que o governo considere reivindicações que apresentaram na elaboração do plano de carreira e pela aprovação do projeto. "Vamos nos debruçar sobre o plano, melhorar se for o caso", disse Doda. O secretário Marcos Rosatti (Gestão de Pessoas) disse que "estamos elaborando a proposta em cima da pauta de reivindicações". Na tribuna, Alves disse que a GCM deve ter no comando guardas de carreira. "Aqui em Embu vai ter que ter adaptação", disse.

(Adilson Oliveira - Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)

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