Na 11ª sessão, vereadores aprovam isenção de IPTU para edificações com até 61m² de área construída

Por Assessoria de Comunicação | 23/04/2014


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Discussão sobre o projeto que define 20% de cota para afrodescendentes participantes e concursos públicos também pautou o legislativo; vereadores externaram pesar pela morte do ex-prefeito Oscar Yazbeck@@


A 11° sessão ordinária da Câmara Municipal de Embu das Artes, realizada na quarta-feira, dia 16, teve a aprovação do PL 03/2014 que altera a Lei Complementar 101/2007 permitindo a isenção do IPTU de imóveis com até 61m², em terrenos com no máximo 200m². Com principio de debate entre os vereadores Luiz do Depósito (PMDB) e Pedro Valdir (PSD), o projeto de Lei 01/2014 que defini 20% das vagas em concurso público destinado à afrodecendentes também foi aprovado. No encerramento dos trabalhos os vereadores aprovaram moção de pesar pelo falecimento do ex-prefeito do município, Oscar Yazbeck.


Como evidenciou o presidente da Câmara, Doda Pinheiro (PT), a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá beneficiar diretamente famílias que estão incluídas no programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, além de diversos domicílios na cidade. "Nós sabemos que diversos lotes na cidade de Embu das Artes que os terrenos em sua grande maioria são meio lote, de 125m² e se a casa estiver adequada até 61 metros de construção as famílias passarão a ter a isenção", disse.


Pelo projeto, Doda parabenizou o prefeito Chico Brito e sua equipe de secretários no estudo e proposição da alteração da Lei 101 de 10 de dezembro de 2007. "Parabenizo o prefeito Chico Brito e todos os secretários nas pessoas do Dr. Iderval (Jurídico), Marcos Rossatti (Gestão de Pessoas) que acabaram ajudando bastante nesse projeto e João Honório, da secretaria de Pró-Habitação que sabe a importância de um projeto como esse para todos os nossos munícipes", agradeceu.


Aprovado por 12 votos e ganhando apenas um parecer contrário (Pedro Valdir) o Projeto de Lei 01/2014 de autoria do vereador Luiz do Depósito reserva a pessoas afrodescendente 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais.


Discordando da matéria, Pedro Valdir alegou que o PL municipal não poderá prevalecer diante do Projeto do Senado (74/2010), considerado "a lei geral dos concursos" que está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e poderá ser votado na Câmara dos Deputados criando assim regras para a aplicação de concursos públicos em território brasileiro. "O projeto é sem legalidade e sem efeito, eu vou votar contra porque tem vício e não é legal", disse Valdir.


Luiz do Depósito em defesa do Projeto alegou que o município de São Paulo, maior economia da América Latina, como citada pelo próprio, já aprovou projeto semelhante "há três meses atrás". "Acredito que lá (São Paulo) tenha juristas, pessoas da área do jurídico que devem entender um pouquinho mais do que eu e você junto. Então não é possível que lá foi aprovado, e que aqui não possa ser. Esse projeto já tem uma discussão no congresso e provavelmente daqui a pouco tempo se estenderá pelo Brasil", disse.


Em moção de pesar os vereadores manifestaram pêsames pela perda do ilustre ex-prefeito do município por dois mandatos (1973 ? 1997) Oscar Yazbek que faleceu na quinta-feira, 10 de abril aos 77 anos. Yazbeck tinha problemas de saúde decorrentes de um infarto e um derrame cerebral, ocorridos entre 1998 e 1999.


Luiz do Depósito (PMDB) prestou homenagem a Yazbeck em nome de seu filho, Silvio, citando momentos da vida pública do ex-prefeito. "Era uma pessoa que ele tinha como marca uma vez por semana atender a população no gabinete diretamente, sem agendamento. Fazia filas e ele atendia a população", disse.


Clidão do Taxi (PCdoB) também manifestou pesar pela morte de Oscar Yazbeck. "Tanto como administrador da fábrica dele como prefeito, em especial seu primeiro mandato, foi o prefeito que deu a continuidade do desenvolvimento dessa região 'além BR'. Na época foi ele que batalhou para abrir essa estrada que vai para o Pirajuçara, e ele tem um legado muito grande na nossa cidade".


O presidente da Câmara, Doda Pinheiro (PT), também prestou homenagem pelo falecimento de Oscar Yazbeck, mesmo não tendo acompanhado a vida pública do ex-prefeito. "Não acompanhei de perto a vida política do Dr. Oscar até porque eu não militava tanto na época, mas quero deixar registrado que é uma grande perda e que a família possa superar esta dor da separação", disse. A moção de pesar 9/2014 foi aprovada por 13 votos e a ausência do vereador Edvânio Mendes.



(Alexandre Oliveira Assessoria de Comunicação da Câmara

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