Vereadores aprovam cessão de área para construção do Senai Embu das Artes, criam CIPA e reduzem alíquotas dos cartórios

Por | 16/12/2013


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Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Embu das Artes votaram 16 projetos, sendo 15 do executivo municipal e uma resolução legislativa, além da entrega de uma Comenda de Mérito Legislativo Padre Belchior de Pontes, duas moções de pesar - uma delas ao líder africano Nelson Mandela, que derrubou o apartheid na África do Sul, regime responsável pela morte e sofrimento de milhões de africanos. Todos foram aprovados por unanimidade. O presidente da Casa, vereador Doda, também fez a leitura do Relatório Geral de Atividades da Câmara Municipal durante o ano de 2013.@@


Neste ano, a Câmara produziu muito. Foram apreciados e votados 94 projetos de lei, 31 projetos de lei complementar e 11 projetos de decreto legislativo, além de 277 indicações dos vereadores. A Secretaria Legislativa produziu e/ou encaminhou ao longo do ano o total de 853 documentos, entre Projetos, Indicações, Moções, Requerimentos, Ofícios, Autógrafos, entre outros.


A Câmara também abriu o microfone para participação recorde de 11 munícipes na tribuna popular, que propiciou o levantamento e discussão de demandas urgentes, como atendimento e investimentos na saúde, pontos de cultura, entre outros. E chamou empresas concessionárias para prestar esclarecimentos e solucionar problemas recorrentes ou crônicos como quedas de energia elétrica e falta d'água, e autoridades para responder sobre deficiência relacionada à segurança, transporte, órgão de trânsito.


A primeira sessão de 2014 será no dia 5 de fevereiro. A comissão do recesso foi composta pelos vereadores Gilvan da Saúde, Gilson Oliveira, Luiz do Depósito, Jefferson do Caminhão de Lixo, Edvânio Mendes, Carlinhos do Embu e Pedro Valdir.


Cessão de áreas


Dois projetos de lei (nº 95 e 101) autorizaram a cessão de uso de áreas públicas. Um dos projetos autorizou a cessão de direito de uso da área de 72.479,68 metros quadrados, localizada no Jardim São Francisco, no Parque da Várzea do Rio Embu-Mirim, para a construção da escola do Senai. A Federação das Indústrias de São Paulo e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (sistema Fiesp-Ciesp) terão dois anos para colocar em operação a escola de ensino técnico profissionalizante.


A área de 8.115 metros quadrados, no Bairro Jardim Santa Bárbara, foi cedida por 30 anos ao Centro Educacional à Criança e Adolescentes (Ceca), para atividades de assistência social e saúde.


Dois projetos de lei autorizaram a celebração de convênio com a Casa da Acolhida Alegria e Esperança, com sede no Jardim Pinheirinho, e atende crianças da educação infantil e adolescentes, na faixa etária de 12 a 17 anos e 11 meses, em situação de risco pessoal e social. Os convênios estão vinculados às secretarias municipais de Educação e Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional.


Concessão de recursos


No âmbito da Secretaria de Educação, foi autorizada a concessão de recursos a entidades conveniadas no valor de R$ 6.794.522,64. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional poderá repassar um total de R$ 847.057,83. 


Destaque a três projetos que aprovaram o repasse de recursos à Cooperativa de Alimentos de Embu das Artes para o exercício de 2014, no valor de R$ 1 milhão, para utilização no Programa Municipal de Segurança Alimentar, com produção e fornecimento de refeições no Restaurante Popular. Também para 2014, foi autorizada concessão de R$ 220 mil para continuidade das ações de promoção da História e Cultura Afro-Brasileira, pelo Teatro Popular Solano Trindade. 


O Centro de Informação da Cultura Indígena, que mantém o Museu do Índio, terá o repasse de R$ 212.472 para ensino da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas da rede municipal de ensino. 


Cipa para prevenir acidentes


Os vereadores também aprovaram a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), antiga reivindicação dos servidores públicos municipais e do Sindicato dos Servidores da prefeitura. Ela estará vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa. A CIPA será composta de forma paritária por representantes da prefeitura a serem eleitos em escrutínio direto e secreto.

 

Foi aprovada a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre atividades de registros públicos, cartoriais e notariais, que desde 2007 era de 5% e baixou para 3%. Os edis disseram sim à aprovação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros e à criação da taxa de serviços de bombeiros. Foi alterada a LC nº 101, que define a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e não era reajustada desde 26 de dezembro de 2007.


Os Projetos de Lei Complementares nº 35 e 36 alteraram a LC nº 200, de 15 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração na prefeitura.


A resolução do legislativo nº 4/2013, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, vedou vantagens a comissionados, segundo orientação do Tribunal de Contas, como a gratificação pelo exercício de função de confiança, horas extras, abono de aniversário, adicional de nível universitário, adicional por tempo de serviço, sexta parte e gratificação pela participação em comissões ou órgãos de deliberação coletiva. A resolução representa economia do dinheiro público reservado constitucionalmente ao Legislativo, abaixo do teto de 6%, que será revertida em melhoria do serviço prestado ao munícipe. Ela também dá nova denominação e novos níveis de alguns cargos comissionados.  


Comenda Belchior de Pontes a professor de judô


Outro projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Luiz do Depósito, concedeu a Comenda de Mérito Legislativo Padre Belchior de Pontes ao soldado PM Aleixo Manoel Neto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade embuense, onde ensina judô, gratuitamente, a mais de 100 alunos. Ele é primeiro DAN e faixa preta de judô, campeão brasileiro da PM e Corpo de Bombeiros. 


O vereador Júlio Campanha conseguiu a aprovação do PL nº 92/2013, que autoriza a inclusão do projeto Olhar Brasil nas Secretarias de Saúde e Educação do Município. A iniciativa busca identificar problemas visuais entre os alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.


O vereador Jomar conseguiu aprovar a indicação de recapeamento da Rua Botucatu e Rua Lorena, Jardim Dom José. 


Moção de pesar pela morte abrupta de Gabriela Pereira Tostes Pires, gravidade de oito meses, durante acidente. Autoria de Clidão do Táxi e Gilson Oliveira.


Rita de Biaggio (Assessoria de Comunicação)

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