Câmara discute violência contra GCM e aprova projetos sobre conselho ambiental e microempresas

Por | 16/10/2013


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A 31ª sessão da Câmara Municipal foi marcada pela aprovação de cinco projetos do prefeito Chico Brito enviados à Casa em regime de urgência especial, e seis indicações, além de um projeto legislativo de devolução de bens à prefeitura. A violência, tema de debate na sessão anterior, voltou à pauta com presença de vários guardas municipais ao plenário Mestre Gama, para denunciar agressão a colegas e roubo de armas dos GCMs.

Os vereadores votaram a favor de três projetos de lei complementares. O PLC nº 76/2013 autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 3 milhões, para aquisição de máquinas e equipamentos para operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias.

O PLC 27/2013 garante a mudança do artigo 5º da Lei Complementar nº 218 de 12 de setembro de 2013, a fim de garantir adequação do sistema de folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Embu das Artes, alterando a lei de redução dos salários dos funcionários municipais comissionados, que vale a partir de 1º de outubro.

Também aprovado, por unanimidade, o PLC nº 28/2013 dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir. Isso significa que a prefeitura poderá autorizar a utilização do potencial construtivo acima do coeficiente de aproveitamento básico previsto para a zona de uso na qual se situa o imóvel, mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo contribuinte beneficiário da construção. A expedição do alvará de aprovação da obra ficará condicionada ao pagamento integral da contrapartida financeira, bem como das despesas acessórias cabíveis, segundo texto da lei.

O mesmo PLC também criou o Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir, com a finalidade de assegurar recursos para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, destinando os recursos para as atividades de regularização fundiária, execução de projetos habitacionais de interesse social, reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental, histórico, cultural ou paisagístico.

Também de autoria do prefeito Chico Brito, o PL nº 77/13 institui o tratamento jurídico diferenciado à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual como: ME, EPP e MEI. E o PL 80/2013 reestrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam).

Violência contra GCM O tema violência tomou parte da sessão e resultou em reunião após o seu término. O motivo foi a agressão sofrida por GCM que cumpria seu turno no Creas Casa Branca, na quarta-feira (9/10). Ele foi abordado por três criminosos, levou duas coronhadas e teve duas armas que estavam com ele roubadas - uma pistola de sua propriedade e um revólver 38 da corporação.

A vereadora Rosana do Arthur (PMDB) comentou o ocorrido e afirmou que essa não é a primeira vez que GCMs são alvos de criminosos. ?Isso vem acontecendo constantemente nos equipamentos públicos da cidade?, alertou Rosana, que sugeriu ações imediatas que garantam a segurança dos guardas. O vereador Doda Pinheiro, presidente da Casa, lembrou que, "tempos atrás, a arma de um guarda foi levada no pronto-socorro do Vazame", mas ele disse acreditar que o secretário Paulo Giannini, de Governo, responsável pela corporação, e o prefeito Chico Brito resolveriam o problema de imediato e que ao final da sessão conversaria com os GCMs.

Doda aproveitou seu tempo regimentar para parabenizar a presidente Dilma Rousseff e o ministro Alexandre Padilha, pelo programa "Mais Médicos". "Quero parabenizar o ministro Alexandre Padilha pela coragem de 'enfrentar uma categoria corporativista', conforme disse, que são os médicos", disse. Para ele, a portaria que prevê a residência médica no SUS, por dois anos, é acertada. ?É o mínimo que eles podem fazer, já que estudam nas universidades públicas e só querem trabalhar em hospitais como o Albert Einstein ou em consultórios de luxo, e não devolvem à sociedade o investimento feito por ela na universidade pública", analisou Doda.

O presidente da Casa também elogiou o prefeito Chico Brito pelo início das obras da nova UBS Jardim São Luiz, que está sendo construída na avenida João Paulo I, com 833 m², com dois andares, e deverá atender 10 mil munícipes, incluindo moradores dos bairros Jardim Castilho, Flórida e Perequê. A nova unidade de saúde foi uma indicação (n° 13/2013) do vereador Doda, a partir dos anseios da população da região.

No final da sessão, os vereadores se reuniram com os guardas municipais. Os GCMs pediram apoio ao Legislativo à proposta da categoria de que a prefeitura retire os agentes dos prédios públicos para que voltem a fazer as rondas motorizadas. Eles se queixaram de ter de trabalhar sozinhos nas unidades públicas, onde ficam vulneráveis às ações dos criminosos.

Uma reunião na quinta-feira, dia 10, no início da manhã, estava marcada com o prefeito e representantes da categoria, através da Associação dos Guardas civis Municipais de Embu das Artes e da Comissão de Servidores Públicos Municipais, além do representante do legislativo, vereador Doda.

Logo no início da sessão, os vereadores pediram um minuto de silêncio pela morte de três moradores da cidade: pastor Renato Silvestre, professor Antonio Cagnin e Clóvis Carvalho, guarda patrimonial da prefeitura.

Indicações aprovadas O vereador Jomar Silva (PSB) teve aprovadas duas indicações: uma de recapeamento de todas as ruas do Jardim Santa Luzia e outra que determina aos responsáveis dos veículos de transporte coletivo a fixação da informação ?Via Rodoviária? na parte externa dos ônibus e lotações.

O vereador Jefferson do Caminhão do Lixo (PR) também aprovou duas indicações, de recapeamento nos bairros Parque Pirajuçara (rua Inajá) e Jardim São Vicente (rua Candeias).

E o vereador Jabá do Depósito (PTC) aprovou mais duas: a implantação de cobertura no palco da praça do Jardim Casa Branca, situada na avenida João Paulo II, e instalação de semáforo na avenida Isaltino Victor de Moraes e faixa de pedestre na rua Aurora Gaspar Criste, no bairro Vila Bonfim.

(Rita de Biaggio - Assessoria de Comunicação da Câmara de Embu das Artes)

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