Nova Lei permite ampliação da Guarda Civil de Embu

Por Assessoria de Comunicação | 8/09/2010


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segunda-feira, 29 de março de 2010

 

A Câmara de Embu aprovou em sua sessão realizada no dia 24 de março o Projeto de Lei Complementar número 04/2010, de autoria do prefeito Chico Brito, que reclassifica cargos, e dispõe sobre qualificações e remuneração dos Guardas Civis Municipais de Embu. O projeto prevê salários entre R$ 953,00 (GCM de 3ª Classe, em início de carreira) e R$ 2.056,84 (GCM de Classe Distinta (promovido por merecimento, antiguidade ou exame seletivo interno), para os Guardas Municipai

 



O prefeito municipal, em sua justificativa para a apresentação do projeto, considerou a necessidade de alteração das leis anteriores sobre a GCM, para melhor adequação do efetivo da Guarda Municipal aos parâmetros atuais de desempenho e qualificação de seus membros, além da necessidade de aumento do efetivo e da criação de novos cargos, para adequar-se às necessidades municipais, e que a qualificação e ampliação da GCM irá gerar maior eficácia do serviço público prestado.



No limite, a GCM poderá ter um efetivo de até 262 (duzentos e sessenta e dois) homens e mulheres. Na estrutura criada pela nova Lei, existe a previsão de 110 cargos de Guarda de 3ª Classe (contratação mediante Concurso Público); 80 Guardas de 2ª Classe (promoção interna); 40 Guardas de 1ª Classe (promoção interna); 20 Guardas de Classe Distinta (promoção interna); 10 Inspetores (livre nomeação, com 5 anos de experiência na área de segurança pública); 01 Sub-Comandante (livre nomeação, com 5 anos de experiência na área de segurança pública); e 01 Comandante (livre nomeação, com 10 anos de experiência na área de segurança pública).



Todos os cargos tem o requisito de Ensino Médio completo, além das exigências adicionais de cada cargo. Após a leitura, o presidente da Câmara, vereador Silvino Bomfim (PT) colocou o projeto em votação nominal, com Parecer Favorável da Comissão Mista Permanente, sendo aprovado por unanimidade.

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