Projeto de lei 15/2010

Por Assessoria de Comunicação | 9/09/2010


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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES


ESTADO DE SÃO PAULO



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE EMBU E OS DEMAIS VEREADORES que subscrevem a presente matéria, submetem à apreciação do Egrégio Plenário, nos termos da Legislação vigente, a seguinte proposição:



JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1910, de 26 de fevereiro de 2001, instituiu o PROPAM – Programa Popular de Atendimento e Melhorias que tem por objetivo o melhoramento e urbanização das ruas e logradouros públicos no Município;
CONSIDERANDO que o referido objetivo só será alcançado se a legislação proporcionar instrumentos adequados, que flexibilizem e facilitem a adesão dos contribuintes ao Programa;
CONSIDERANDO que a contribuição comunitária é a essência do Programa, devendo o Poder Público facilitá-la, apresentam a esta CASA DE LEIS o seguinte Projeto de Lei.


PROJETO DE LEI Nº. 15/2010

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1910, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”.

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 1910, de 28 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Programa Popular de Atendimento e Melhorias no Município” PROPAM” compreenderá obras de pavimentação, recapeamento, guias e sarjetas, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras obras similares que se mostrem convenientes ou necessárias à melhoria da urbanização da Cidade e que a critério da Administração, ou dos contribuintes proprietários titulares do domínio ou da posse do imóvel, conforme conste do cadastramento municipal, a serem beneficiados, desde que tais interessados representem no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da obra ou 50% (cinquenta por cento) dos contribuintes da área objeto do Programa.”

Art. 2º - Esta lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei nº. 1941, de 11 de setembro de 2001.

Estância Turística de Embu, 31 de março de 2010.



SILVINO BONFIM DE OLIVEIRA FILHO GILVAN ANTONIO DE FRANÇA
Presidente Vice-presidente



LUIZ CARLOS CALDERONI ELIZABETE ALVES CARVALHO
1º Secretário 2ª Secretária


VERADORES:

ARTHUR ALMEIDA

APARECIDO PEREIRA DIAS

CARLOS PIRES DE LIMA

EDGARDO JOSÉ CABRAL

JOÃO BERNARDINO LEITE

JOSÉ CARLOS FERREIRA PROENÇA

JULIO CESAR CAMPANHA

MARIA CLEUZA GOMES

MILTON AREZON

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