Câmara aprova isenção de ISS aos Taxistas e Cabeleireiros

Por Assessoria de Comunicação | 9/12/2010


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A nova medida não será aplicada a cooperativas e sociedades uniprofissionais. Segundo aponta o Projeto de Lei 67/2010, os serviços que terão o desconto do ISS estão descritos nos códigos 16.04 (Motorista Profissional Autônomo [taxista]) e 6.01 (Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres), da Lei Complementar n° 101, de 26/12/2007.

De acordo com a nova medida, a isenção proposta pela Lei Complementar não exime os taxistas e cabeleireiros da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro dos Contribuintes Mobiliários (CCM) e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

O ISS tem como alíquota mínima de 2% em sua contribuição, indicado pela Emenda constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder a 5%, instituído como competência máxima para a cobrança do imposto.

A isenção do ISS aos taxistas e cabeleireiros com base em Embu não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstos nas diretrizes orçamentárias da cidade para os próximos anos, aponta o documento.

O projeto do prefeito, elaborado a pedido dos vereadores, visa incentivar as atividades das duas categorias de profissionais, com forte presença em Embu. O projeto foi aprovado após entrar em regime de urgência especial na última sessão, assinado por todos os vereadores da Casa, que justificaram o pedido pela “necessidade de apoio e incentivo às profissões de taxista e cabeleireiro” no município.

 

Veja a Lei Complementar n° 101, de 26/12/2007 - Clique Aqui

 

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(Alexandre Oliveira – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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