Apoio ao Microempreendedor é aprovado na Câmara de Embu

Por Assessoria de Comunicação | 16/12/2010


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“Acrescenta novas atividades à lista de serviços tributados pela taxa de licença e fiscalização de que trata a Tabela I do Anexo III da Lei Complementar 101, de 26 de dezembro de 2007”. O projeto de autoria do prefeito Chico Brito foi aprovado por 11 votos favoráveis, com a ausência do vereador Milton Arenzon (PMDB) por motivos de saúde.

Segundo a Lei aprovada, as novas atividades regulamentadas, com pagamento de Taxa Anual de Licença e Fiscalização são as seguintes: “Sala de Acesso à Internet”, com taxa de R$ 387,26, e “Microempreendedor Individual”, com taxa de R$ 129,08.

O governo enquadrou as duas atividades no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 101/2007) para que elas possam sair da informalidade, sem no entanto, receberem carga tributária elevada, como um incentivo à sua integração à vida econômica da cidade.

O prefeito em sua justificativa afirma que está concedendo este incentivo fiscal a essas modalidades de empresas, já que a instalação, ampliação ou continuidade de suas atividades são de interesse ao desenvolvimento econômico, social e cultural do município. Além disso, existe a necessidade de apoio e incentivo às Empresas de Pequeno Porte – EPP, às Micro-Empresas – ME, e ao Microempreendedor Individual – MEI, que tem gerado milhres de empregos no Município.

 

 

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

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