Lei do Capacete em estabelecimentos comerciais entra em vigor

Por Assessoria de Comunicação | 16/12/2010


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A partir do dia 27 de dezembro entra em vigor a Lei Municipal nº 2.486/2010, sancionada pelo prefeito Chico Brito com base em projeto do vereador Luiz Carlos Calderoni (PMDB). Pelo que prevê o artigo 3º da nova Lei Municipal, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público deverão afixar placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição: “É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE”.

A Lei proíbe o uso de gorro, capacete ou qualquer cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público de Embu. A medida pretende aumentar a segurança do público, que vem sofrendo com assaltos de bandidos que escondem a face para praticar seus crimes de vários tipos, inclusive o golpe conhecido como ‘saidinha de banco’, ou o temido ‘sequestro-relâmpago’.

(Márcio Amêndola – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Embu)

 

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